Decreto nº 76.800, de 15 de dezembro de 1975

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede reconhecimento ao curso de Letras da Universidade Federal do Acre, com sede na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 3.491 de 1975, conforme consta dos Processos nº 6.512 de 1974 - CFE e 252.150 de 1975 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA: