Decretos
Decreto nº 75.647, de 23 de abril de 1975
I
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos funcionários públicos civis da União e de sua autarquias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 6º, item III, e os itens XI e XII do Anexo II, do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974,
DECRETA:
Art . 1º Ao funcionário público civil da União e de suas autarquias que, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede, conceder-se-á:
II
III
1
2
3
unico
a
b
c
d
1
2
1
2
I
II
unico
a
b
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.