Decretos
Decreto nº 74.150, de 6 de junho de 1974
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta parágrafo ao art. 22. do Regimento da Consultoria Geral da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
É acrescentado ao artigo 22, do Regimento da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Decreto nº 58.693, de 22 de junho de 1966, o seguinte parágrafo:
Art. 22.
............................................................................ ....................................................
"§ 3º É dispensada a publicação do parecer cujo efeito obrigatório não tenha caráter geral."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 7.6.1974