Decretos
Decreto nº 73.450, de 14 de janeiro de 1974
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado em Vitória, Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizado a cessão, sob o regime de aforamento, à Caixa Econômica Federal, do terreno de acrescido de marinha com a área aproximada de 447,00m² (quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados), situado nas Avenidas Jerônimo Monteiro e Getúlio Vargas em Vitória, Estado do Espírito Santo, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 12.287, de 1972.
Art. 2.
O terreno a que se refere o artigo anterior se destina à instalação da Agência Jerônimo Monteiro e ampliação das dependência da Divisão de Loteria Esportiva, da Caixa Econômica Federal - Filial do Espírito Santo.
Art. 3.
A cessionária recolherá aos cofres do Tesouro Nacional o valor do domínio útil do terreno objeto de cessão, a ser apurado à data da outorga do contrato, e se obrigará ao pagamento do foro respectivo, cabendo-lhe o encargo de demolição de benfeitorias existentes, sem quaisquer ônus para a União.
Art. 4.
É fixado o prazo de dois (2) anos, a partir da data da assinatura do contrato de cessão, a ser lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União, para que se concretize a finalidade prevista no artigo 2º deste Decreto, tornando-se nula a cessão, sem direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao terreno, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa ou, ainda, se houver inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G.MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 15.1.1974