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Decreto nº 721, de 13 de janeiro de 1993

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a distribuição dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.168, de 16 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos de Direção e Funções Gratificadas do Instituto Tecnológico da Aeronáutica, pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, por força do art. 18, da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991, são distribuídos na forma do anexo deste decreto.

Art. 2.

Os docentes investidos nas funções de confiança de que trata este decreto perceberão a retribuição fixada no Anexo IX, da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

Parágrafo únicoOs valores referidos neste artigo serão revistos nas mesmas bases e épocas de reajustamento geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 3.

Os ocupantes de Cargos de Direção (CD) e Funções Gratificadas (FG) cumprirão obrigatoriamente o regime de tempo integral.

Art. 4.

Os efeitos financeiros decorridos do disposto neste decreto vigoram a partir de 1° de dezembro de 1991, na conformidade do disposto no art. 26, da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Lélio Viana Lobo

Mauro Motta Durante

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.1993

ANEXO AO DECRETO Nº 721, DE 13 DE JANEIRO DE 1993

QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE

DIREÇÃO (CD) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) DO

INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA

ENTIDADE NÍVEL	CARGOS DE DIREÇÃO				FUNÇÕES GRATIFICADAS									TOTAL
ENTIDADE NÍVEL	1	2	3	4	1	2	3	4	5	6	7	8	9	TOTAL
INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA	1	1	1	10	33	26	1	-	-	-	-	-	-	73

Remissões do artigo