Decretos
Decreto nº 72.600, de 14 de agosto de 1973
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o crédito no valor de Cr$ 394.146,00, para o fim que especifica.
Art. 1.
Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o crédito especial no valor de Cr$ 394.146,00 (trezentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta e seis cruzeiros) para atender às despesas de complementação de obras da Sede da Junta de Conciliação e Julgamento de Santarém - Pará, conforme a especificação a saber:
Cr$1,00
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0809 | - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | |
| 0809.0106.1002 | - Edifícios Públicos | |
| 001 | - Construção e Instalação | |
| 35 | - Sede da Junta de Conciliação e Julgamento em Santarém - PA..... | 394.146 |
Art. 2.
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
Cr$1,00
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0809 | - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | |
| Projeto | - 0809.0106.1002.00107 | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas................................................................................... | 394.146 |
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaidw
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 15.8.1973