Decretos

Decreto nº 718, de 7 de janeiro de 1993

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a realização de despesas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal na antevigência da lei orçamentária para 1993 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV , da Constituição , e da autorização contida no art. 55 da Lei n° 8.447, de 21 de julho de 1992, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1.

As dotações constantes do projeto de lei orçamentária da União para 1993, objeto da Mensagem n° 695, de 11 de novembro de 1992, e n° 712, de 18 de novembro de 1992, ficam multiplicadas por 4,4901.

Art. 2.

Ficam liberadas para empenho as dotações relativas às transferências aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios, previstas na Constituição ou em lei específica, bem assim aquelas destinadas aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989.

Art. 3.

É vedado o empenho de despesas relativas a investimentos, ressalvados aqueles referentes a subatividades e subprojetos em execução em 1992.

Art. 4.

Os limites de saques de recursos do Tesouro Nacional serão estabelecidos de acordo com os cronogramas aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda (STN/MF).

Parágrafo únicoCaberá aos órgãos setoriais de programação orçamentária e financeira fixar os limites, de que trata este artigo, referentes às suas unidades subordinadas.

Art. 5.

A Secretaria de Orçamento Federal, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, e a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, conjuntamente, adotarão as providências necessárias para a operacionalização, no Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), das medidas previstas neste decreto.

Art. 6.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de janeiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCOPaulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.1993

Remissões do artigo