Decretos
Decreto nº 71.700, de 16 de janeiro de 1973
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Torna sem efeito aproveitamento de disponível, no Ministério da Saúde, e cancela a disponibilidade do mesmo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs 1.827-70 e 1.828-70, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP.),
DECRETA:
Art. 1.
Fica sem efeito o aproveitamento no cargo de Guarda Sanitária, código GL-201. 5.A, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Saúde, de João Felix da Silva Filho, constante do Decreto nº 70.273, de 9 de março de 1972, publicado no Diário Oficial de 13 seguinte.
Art. 2.
Fica, igualmente, cancelada, a partir de 2 de junho de 1972, a disponibilidade do servidor mencionado no artigo anterior.
Parágrafo únicoO cancelamento de que trata este artigo desvincula o servidor do serviço Público, a partir da data indicada.
Art. 3.
Este Decreto Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Lemos
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 17.1.1973