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Decreto nº 707, de 22 de dezembro de 1992

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 2° do Decreto n° 99 540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 2° do Decreto n° 99.540, de 21 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

....................................... ................................................... Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

IMinistério da Justiça;

IIMinistério das Relações Exteriores;

IIIMinistério dos Transportes;

IVMinistério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

VMinistério da Saúde;

VIMinistério de Minas e Energia;

VIIMinistério da Integração Regional;

VIIIMinistério da Ciência e Tecnologia;

IXMinistério do Bem-Estar Social;

XMinistério do Meio Ambiente;

XIEstado-Maior das Forças Armadas;

XIISecretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

.................................................. .......................................................

Art. 3.

Revoga-se o Decreto n° 237, de 24 de outubro de 1991.

Brasília, 22 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Mario Cesar Flores

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1992

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