Decretos
Decreto nº 70.814, de 7 de julho de 1972
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Outorga a concessão à Televisão Cultura de Maringá Limitada, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º , item XV, letra " a ", da Constituição,
DECRETA:
Art . 1º Fica outorgada à Televisão Cultura de Maringá Limitada, nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, concessão para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Maringá, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 8 (oito).
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.