Decretos
Decreto nº 70.800, de 5 de julho de 1972
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre concessão de prêmios literários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica constituído o "Prêmio de Pesquisa Estudantil Instituto Nacional do Livro", que será concedido, anualmente, a estudantes de ciclo fundamental e a estudantes de nível médico, pelo Instituto Nacional do Livro do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 2.
Para a concessão dos prêmios a que se refere o artigo anterior, o Instituto Nacional do Livro, a cada ano, indicará o tema da pesquisa bibliográfica a ser versado.
Art. 3.
O prêmio constituirá nas importâncias de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) para o melhor trabalho de aluno de nível médio e de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros)para o melhor trabalho de aluno de nível fundamental.
Art. 4.
Os valores do prêmio serão revistos, periodicamente, a fim de que o menor corresponda sempre à importância superior a 8 (oito) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
Art. 5.
O Instituto Nacional do Livro deverá apresentar dentro de 30 (trinta) dias, projeto de regulamento para a concessão do prêmio a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto nº 62.719, de 17 de maio de 1968 e demais disposições em contrário.
Brasília, 5 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1972