Decretos
Decreto nº 70.763, de 26 de junho de 1972
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamento para programa de Bolsas de Estudo em Hospitais Militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que preceitua o Decreto-lei número 863, de 12 de setembro de 1969, alterado pela Lei número 5.731, de 8 de novembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1.
A instituição de um Programa Especial de Bolsas de Estudo, para acadêmicos de medicina, do 5º e 6º ano, autorizada pelo Decreto-lei Nº 863, de 12 de setembro de 1969, alterado pela Lei Nº 5.731, de 8 de novembro de 1971, é da competência de cada Ministério Militar.
Art. 2.
As bolsas serão concedidas, mediante curso, a acadêmicos de medicina do sexo masculino para prestação de serviço, como internos, em organizações médico-militares localizadas em áreas onde houver Faculdade de Medicina Oficial ou reconhecida, sem prejuízo das obrigações previstas na Lei número 5.292, de 8 de junho de 1967 e sua regulamentação.
Art. 3.
O Número de bolsas a serem concedidas será fixado, anualmente, pelo Ministério da Força interessada, até o dia 30 de novembro do ano anterior à vigência da bolsa.
Art. 4.
O concurso contará de provas escritas e/ou orais e práticas organizadas pelo Serviço de Saúde de cada Ministério.
§ 1ºAs provas serão realizadas no mês de janeiro, em locais, data e hora fixados pelo Ministério Militar competente.
§ 2ºAs bolsas serão concedidas aos acadêmicos aprovados, segundo a ordem geral de classificação em cada local.
§ 3ºA critério do respectivo Ministério Militar, as bolsas concedidas a acadêmicos do 5º ano, aprovados para cursarem o sexto ano da Faculdade, poderão ser renovadas no ano seguinte, independente de novo concurso.
Art. 5.
Os bolsistas farão jus a remuneração mensal prevista na Lei nº 5.731, de 8 de novembro de 1971, a partir do dia em que se apresentarem, nas organizações médico-militares onde exercerão suas atividades.
Art. 6.
Caso haja interesse do Ministério Militar correspondente, as bolsas disponíveis, por força da aplicação dos Artigos 5º e 6º do Decreto-lei nº 863, de 12 de setembro de 1969 alterado pela Lei nº 5.731, de 8 de novembro de 1971, poderão ser concedidas aos candidatos aprovados no último concurso, não contemplados anteriormente, obedecida a ordem de classificação.
Art. 7.
Para fins de precedência funcional os bolsistas serão equiparados aos alunos de Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva.
Art. 8.
O Ministério Militar, que instituir Programa de Bolsas de Estudo, enviará ao Estado Maior das Forças Armadas, para fins de coordenação, cópias das diretrizes, instruções complementares e programas do concurso que vierem a ser elaboradas.
Art. 9.
As despesas decorrentes da execução do Programa de Bolsas de Estudo correrão à conta dos recursos próprios do Ministério Militar que o instituir, como determina o Artigo 8º do Decreto-lei nº 863, de 12 de setembro de 1969, alterado pela Lei nº 5.731, de 8 de novembro de 1971.
Art. 10.
tempo passado como bolsista em Hospital Militar, pelos acadêmicos de medicina, não será computado, em caso algum, como serviço público ou militar.
Brasília, 26 de junho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
J. Araripe Macêdo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1972