Decretos
Decreto nº 70.553, de 17 de maio de 1972
I
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Define áreas de competência no Setor de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art . 1º Na formulação e execução da Polícia Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, são definidas no âmbito da Administração Civil, as seguintes áreas de competência privativa:
II
unico
1
2
I
a
b
c
II
III
IV
V
VI
VII
unico
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 70.999, de 17 de agosto de 1972 · 4 menções