Decretos
Decreto nº 7.885, de 14 de janeiro de 2013
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2012.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, e § 1º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA :
Art. 1.
Ficam fixados para o ano-base de 2012 os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, na forma do Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos a partir de 15 de janeiro de 2013.
Brasília, 14 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2013
ANEXO
| ARMAS, QUADROS E SERVIÇOS | POSTOS | ||||
| CAPITÃES-DE-MAR-E-GUERRA | CAPITÃES-DE-FRAGATA | CAPITÃES-DE-CORVETA | CAPITÃES-TENENTES | PRIMEIROS-TENENTES | |
| CORPO DA ARMADA (Quadro de Oficiais da Armada CA) | 24 | 30 | 26 | - | - |
| CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais FN) | 8 | 9 | 8 | - | - |
| CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA (Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha IM) | 5 | 8 | 7 | - | - |
| CORPO DE ENGENHEIROS DA MARINHA | 5 | 5 | 4 | - | - |
| CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Médicos Md) | 6 | 7 | 6 | - | - |
| CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Cirurgiões-dentistas CD) | 4 | 6 | 5 | - | - |
| CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Apoio à Saúde S) | 3 | 5 | 5 | - | - |
| CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Técnico T) | 11 | 18 | 24 | - | - |
| CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro de Capelães Navais CN) | 0 | 0 | 0 | - | - |
| CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Auxiliar da Armada AA) | - | - | - | 16 | 5 |
| CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais AFN) | - | - | - | 7 | 2 |