Decretos
Decreto nº 7.874, de 27 de dezembro de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
DECRETA :
Art. 1.
As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial ficam obrigadas a exibir, no ano de 2013, obras cinematográficas brasileiras de longa metragem no âmbito de sua programação, observado o número mínimo de dias e a diversidade dos títulos constantes do Anexo.
Parágrafo únicoA obrigatoriedade de que trata o caput abrange salas, geminadas ou não, pertencentes à mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial localizados em um mesmo complexo, conforme instrução normativa expedida pela Agência Nacional do Cinema - Ancine.
Art. 2.
Os requisitos e condições de validade para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata este Decreto, e sua forma de comprovação, serão disciplinados em instrução normativa expedida pela Ancine.
Art. 3.
A Ancine regulará as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica nacional, e poderá dispor sobre o período de permanência dos títulos brasileiros em exibição em cada complexo em função dos resultados obtidos, com a finalidade de promover a autossustentabilidade da indústria cinematográfica nacional e o aumento de produção, da distribuição e da exibição de obras brasileiras.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Marta Suplicy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012
ANEXO
| Qtde de salas do complexo | Cota por Complexo | Número mínimo de títulos diferentes |
| 1 | 28 | 3 |
| 2 | 70 | 4 |
| 3 | 126 | 5 |
| 4 | 196 | 6 |
| 5 | 280 | 7 |
| 6 | 378 | 8 |
| 7 | 441 | 9 |
| 8 | 448 | 10 |
| 9 | 468 | 11 |
| 10 | 490 | 12 |
| 11 | 506 | 13 |
| 12 | 516 | 14 |
| 13 | 533 | 14 |
| 14 | 546 | 14 |
| 15 | 570 | 14 |
| 16 | 592 | 14 |
| 17 | 612 | 14 |
| 18 | 630 | 14 |
| 19 | 637 | 14 |
| 20 | 644 | 14 |
| Mais de 20 salas | 644 +7 dias por sala adicional do complexo | 14 |