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Decreto nº 7.856, de 6 de dezembro de 2012

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Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 105 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e na proposta do Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania ,

DECRETA:

Art. 1.

São obrigatórias, para efeitos do exercício de 2012, as transferências destinadas aos órgãos e entidades dos Municípios com menos de cinquenta mil habitantes, para a execução das ações do Programa Territórios da Cidadania, constantes do Anexo.

Art. 2.

Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal a que estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o art. 106 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 .

Parágrafo únicoCompete a instituição ou a agente público federal que atue como mandatário da União a aprovação de que trata o caput, em casos de transferência obrigatória efetivada por seu intermédio.

Art. 3.

Compete ao Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania divulgar e manter atualizada em sítio eletrônico a relação das programações de que trata o art. 105 da Lei nº 12.249, de 2010 , inclusive as alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Tereza Campelo

Gilberto José Spier Vargas

Gleisi Hoffmann

Gilberto Carvalho

Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012

ANEXO

Órgão	Unidade Orçamentária	Programação	Descrição
49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário	49.101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário	21.127.2029.8991.0101	Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania
49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário	49.201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA	21.631.2066.8396.0101	Implantação e Recuperação de Infraestrutura Básica em Projetos de Assentamento - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania
49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário	49.201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA	21.691.2066.43.20.0101	Fomento à Agroindustrialização e à Comercialização - Terra Sol - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania
49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário	49.101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário	21.422.2012.8400.0.101	Organização Produtiva de Trabalhadoras Rurais - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania

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