Decretos
Decreto nº 7.804, de 13 de setembro de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 5 de julho de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211, de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.
Art. 2.
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo únicoNa hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3.
Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio eletrônico a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Gleisi Hoffmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2012
ANEXO
| CÓDIGO | AÇÃO | CÓDIGO | EMPREENDIMENTO |
| AÇÃO | EMPREENDIMENTO | ||
| 10SS | Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano. | MCID.02372 | Corredor de Ônibus - Campinas/SP - Plano de Mobilidade Urbana |
| 10SS | Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano. | MCID.02373 | Corredor de Ônibus - Campo Grande/MS - Reestruturação do Sistema Integrado de Transporte |
| 10SS | Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano. | MCID.02376 | Corredor de Ônibus - Guarulhos/SP - Programa de Mobilidade Urbana de Guarulhos |
| 10SS | Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano. | MCID.02378 | Corredor de Ônibus - Manaus/AM - Ligação viária Av TimbirasAM010 |
| 10SS | Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano. | MCID.02382 | Corredor de Ônibus - Recife/PE - Sistema de Transporte Rápido por Ônibus para a RMR |
| 10SS | Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano. | MCID.02385 | Corredor de Ônibus - São Bernardo do Campo/SP - Ligação Leste-Oeste |
| 10SS | Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano. | MCID.02386 | Corredor de Ônibus - São Luís/MA - Avenida Metropolitana de São Luís |
| 10SS | Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano. | MCID.02387 | Corredor de Ônibus - São Luís/MA - Novo Anel Viário - trecho 1 |
| 10SS | Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano. | MCID.02392 | Metrô - Curitiba/PR - Linha Azul - 1ª etapa |
| 10SS | Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano. | MCID.02393 | Metrô - Fortaleza/CE - Linha Leste |
| 10SS | Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano. | MCID.02395 | Metrô - Porto Alegre/RS - Linha circular MetrôPoa - 1ª fase |
| 10SS | Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano. | MCID.02396 | Metrô - RM Belo Horizonte/MG - Rede de Metrô - linhas 1, 2 e 3 |
| 10SS | Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano. | MCID.02397 | Metrô - RM Rio de Janeiro/RJ - Linha 3 São Gonçalo-Niterói |
| 10SS | Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano. | MCID.02398 | Metrô - RM São Paulo/SP - Monotrilho São Bernardo do Campo/São Paulo - fase 1 |
| 10SS | Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano. | MCID.02399 | Metrô - Salvador/BA - Trecho Aeroporto - Acesso Norte |
| 10SS | Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano. | MCID.02404 | VLT - Maceió/AL - Aeroporto-Maceió - trecho 1 |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02410 | Abastecimento de Água - Araci/BA - SIAA Araci Norte |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02411 | Abastecimento de Água - Euclides da Cunha e Monte Santo/BA - SIAA Tucano Noroeste |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02412 | Abastecimento de Água - Vitória da Conquista, Belo Campo e Tremedal/BA - Barragem no Rio Catolé |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02413 | Abastecimento de Água - Vitória da Conquista, Belo Campo e Tremedal/BA - elevatórias, adutoras, reservatórios, ETA e rede de distribuição |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02414 | Abastecimento de Água - Aracati/CE - Localidade de Canoa Quebrada |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02415 | Abastecimento de Água - Aracati/CE - Localidades de Majorlândia, Quixaba, Pontal, Córrego dos Rodrigues |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02416 | Abastecimento de Água - Caucaia/CE - reservatórios, elevatórias, adutoras, rede de distribuição |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02417 | Abastecimento de Água - Itapipoca/CE - ETA |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02418 | Abastecimento de Água - Juazeiro do Norte/CE - Bairros Aeroporto, Triângulo e São José |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02419 | Abastecimento de Água - Quixadá/CE - ETA |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02420 | Abastecimento de Água - Russas/CE - ETA, adutora, reservatórios |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02421 | Abastecimento de Água - Sobral/CE - Distrito de Jaibaras |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02422 | Abastecimento de Água - Sobral/CE - Açude Ayres |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02423 | Abastecimento de Água - Tauá/CE - captação, adutora, ETA, reservatórios |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02424 | Abastecimento de Água - Chapadinha/MA - barragem, captação, adutora, ETA, reservatórios |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02425 | Abastecimento de Água - Pinheiro/MA - captação, adutora, ETA, reservatórios, rede de distribuição |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02426 | Abastecimento de Água - Tutóia/MA - adutora, reservatórios, rede de distribuição |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02427 | Abastecimento de Água - Montes Claros/MG - barragem, adutora, ETA, reservatórios, rede de distribuição |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02428 | Abastecimento de Água - Bezerros/PE - ETA Bezerros |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02429 | Abastecimento de Água - Caruaru/PE - ETA Salgado |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02430 | Abastecimento de Água - Assu/RN - ETA, adutora, reservatórios, rede de distribuição |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02431 | Abastecimento de Água - Caicó/RN - captação, elevatórias, ETA, adutora, reservatórios |
| 10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. | MCID.02432 | Drenagem Urbana - Belo Horizonte/MG - Canal na Avenida Tereza Cristina |
| 10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. | MCID.02433 | Drenagem Urbana - Nova Friburgo/RJ - Macrodrenagem nas bacias dos Rios Bengalas, Córrego D'Antas e Rio Grande em Nova Friburgo |
| 10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. | MCID.02434 | Drenagem Urbana -Teresópolis/RJ - Rio Meudon |
| 140M | Construção da Barragem Serro Azul no Estado de Pernambuco | MI.00706 | Barragem Serro Azul |
| 12KY | Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Cuiabá - na BR 070/163/364- Estado do Mato Grosso | MT.01065 | BR-364/MT - Construção - Contorno de Cuiabá |
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