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Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17.

17 artigos

Art. 1.

Este Decreto regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública CISAP.

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA :

Art. 2.
Na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes adotarão critérios e práticas sustentáveis nos instrumentos convocatórios, observado o disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017) Vigência
Parágrafo únicoA adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame.
Parágrafo únicoA adequação da especificação do objeto da contratação e das obrigações da contratada aos critérios e às práticas de sustentabilidade será justificada nos autos, resguardado o caráter competitivo do certame.) (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017) Vigência

Art. 3.
Os critérios e as práticas de sustentabilidade de que trata o art. 2º serão publicados como especificação técnica do objeto, obrigação da contratada ou requisito previsto em lei especial, de acordo com o disposto no inciso IV do caput do art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)
Parágrafo únicoA CISAP poderá propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o estabelecimento de outras formas de veiculação dos critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações. (Revogado pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

Art. 4.
Para os fins do disposto no art. 2º , são considerados critérios e práticas sustentáveis, entre outras: (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)
I menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
Ibaixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)
II preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
III maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
IV maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
V maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;
VI uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
VIuso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)
VII origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
VIIorigem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens, nos serviços e nas obras; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)
VIIIutilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento. (Incluído pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

Art. 5.
A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

Art. 6.
As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.666, de 1993, de modo a proporcionar a economia da manutenção e operacionalização da edificação e a redução do consumo de energia e água, por meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental.

Art. 7.
O instrumento convocatório poderá prever que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens. (Revogado pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

Art. 8.
A comprovação das exigências apresentadas no instrumento convocatório poderá ser feita por meio de certificação emitida ou reconhecida por instituição pública oficial ou instituição credenciada ou por outro meio definido no instrumento convocatório. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)
§ 1ºEm caso de inexistência da certificação referida no caput, o instrumento convocatório estabelecerá que, após a seleção da proposta e antes da adjudicação do objeto, o contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação do bem ou serviço às exigências do instrumento convocatório.
§ 2ºCaso o bem ou serviço seja considerado inadequado em relação às exigências do instrumento convocatório, o contratante deverá apresentar razões técnicas, assegurado o direito de manifestação do licitante vencedor.

Art. 9.
Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

Art. 10.
A CISAP será composta pelos seguintes membros, titulares e suplentes: (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
I dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo:
Ium representante da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que a presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
a)um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que a presidirá; e (Revogado pelo Decreto nº 9.178, de 2017) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
b)um representante da Secretaria de Orçamento Federal; (Revogado pelo Decreto nº 9.178, de 2017) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
II um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
III um representante da Casa Civil da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
IV um representante do Ministério de Minas e Energia; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
V um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
Vum representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
VI um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VIum representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
VII um representante do Ministério da Fazenda; e (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
VIII um representante da Controladoria-Geral da União.
VIIIum representante do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
§ 1ºOs membros titulares da CISAP deverão ocupar cargo de Secretário, Diretor ou cargos equivalentes no órgão que representam, possuindo cada um deles um suplente. (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
§ 2ºOs representantes dos órgãos a que se referem os incisos II a IV do caput serão designados, conforme estabelecido no regimento interno da CISAP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

Art. 11.
Compete à CISAP: (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
I propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação:
Ipropor à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
a)normas para elaboração de ações de logística sustentável; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
b)regras para a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável, de que trata o art. 16; (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
c)planos de incentivos para órgãos e entidades que se destacarem na execução de seus Planos de Gestão de Logística Sustentável; (Revogado pelo Decreto nº 9.178, de 2017) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
d)critérios e práticas de sustentabilidade nas aquisições, contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
e)estratégias de sensibilização e capacitação de servidores para a correta utilização dos recursos públicos e para a execução da gestão logística de forma sustentável; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
f)cronograma para a implantação de sistema integrado de informações para acompanhar a execução das ações de sustentabilidade; e (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
g)ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade; e (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
II elaborar seu regimento interno.
IIelaborar seu regimento interno; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
IIIcoordenar a implementação de ações de logística sustentável. (Incluído pelo Decreto nº 9.178, de 2017) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

Art. 12.
A CISAP poderá constituir Grupos de Apoio Técnico, com o objetivo de assessorá-la no desempenho de suas funções, nos termos do seu regimento interno. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

Art. 13.
Poderão ser convidados a participar das reuniões da CISAP especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas. (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

Art. 14.
A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)

Art. 15.
Compete à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, como órgão central do Sistema de Serviços Gerais - SISG, expedir normas complementares sobre critérios, práticas e ações de logística sustentável. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)
§ 1ºAs proposições da CISAP serão avaliadas com base nas diretrizes gerais de logística e compras da administração pública federal.
§ 2ºA Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão exercerá a função de Secretaria-Executiva da CISAP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

Art. 16.
A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preverá, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)
I atualização do inventário de bens e materiais do órgão e identificação de similares de menor impacto ambiental para substituição;
II práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços;
III responsabilidades, metodologia de implementação e avaliação do plano; e
IV ações de divulgação, conscientização e capacitação.

Art. 17.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012
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Remissões do artigo