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Decreto nº 7.720, de 16 de abril de 2012

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 6 de março de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211 de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.
Art. 2.
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a este Decreto, a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo únicoNa hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3.
Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio eletrônico a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas, decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Gleisi Hoffmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2012

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO AÇÃO CÓDIGO EMPREENDIMENTO EMPREENDIMENTO
7M10Construção da Adutora do Siriji no Estado de PernambucoMI.00699Sistema Adutor do Siriji/PE
140SImplantação do Sistema Adutor Nova Camará no Estado da ParaíbaMI.00700Sistema Adutor Nova Camará/PB
14L9Implantação da 1ª etapa do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Região de IrecêMI.00701Sistema de Abastecimento de Água de Irecê/BA
141JLigações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e ParnaíbaMI.00693Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - AL
141JLigações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e ParnaíbaMI.00694Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - BA
141JLigações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e ParnaíbaMI.00692Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do Parnaíba - MA
141JLigações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e ParnaíbaMI.00695Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - MG
141JLigações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e ParnaíbaMI.00696Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - PE
141JLigações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e ParnaíbaMI.00656Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do Parnaíba - PI
141JLigações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e ParnaíbaMI.00697Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - SE
5348Transferência de Gestão do Perímetro de Irrigação Mirorós - BAMI.00068Transferência de Gestão do Perímetro de Irrigação Mirorós - BA
5368Transferência de Gestão do Perímetro de Irrigação Formoso - BAMI.00065Transferência de Gestão do Perímetro de Irrigação Formoso - BA
12FVConstrução da Barragem de Algodões no Estado do PiauíMI.00642Barragem Algodões
10DCConstrução da Barragem Oiticica no Estado do Rio Grande do NorteMI.00652Barragem Oiticica
14KVApoio à Implantação de Melhoramento no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê - No Estado de São PauloMT.01100Hidrovia do Tietê

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