Decretos
Decreto nº 7.695, de 6 de março de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
MICHEL TEMER
Marcelo Crivella
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2012