Decretos
Decreto nº 7.645, de 21 de dezembro de 2011
Art. 1.
Este decreto regulamenta o desenvolvimento do empregado e o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar - BDAH dos empregados públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que tratam os arts. 7º e 10 da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta os arts. 7º e 10 da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, dispondo sobre o desenvolvimento dos empregados e sobre o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 10 da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001,
DECRETA:
Art. 2.
O desenvolvimento do empregado do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas nos empregos públicos de Especialista em Saúde - Área Médico-Odontológica e Especialistas em Saúde - Área Complementar, de nível superior, e de Técnico em Saúde, de nível médio, ocorrerá mediante promoção.
Art. 3.
Para os fins deste Decreto, considera-se:
Iavaliação de desempenho individual - o monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do empregado nos empregos públicos do Quadro de Pessoal do HFA;
IIavaliação de desempenho institucional - aferição do alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas;
IIIpromoção - a passagem do empregado para o nível de salário imediatamente superior, dentro do mesmo emprego; e
IVinterstício - período mínimo de efetivo exercício exigido para a concessão de promoção.
Art. 4.
Para fins de promoção dos empregados públicos do HFA deverão ser observados os seguintes requisitos:
Icumprimento do interstício mínimo de doze meses de efetivo exercício em cada nível;
IIresultado médio superior a setenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho, nos dozes meses anteriores; e
IIIno caso das promoções com mudança de classe, participação em eventos de capacitação cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do emprego, conforme disposto no Anexo a este Decreto.
Art. 5.
O interstício necessário para a promoção será computado a contar do primeiro dia de trabalho no emprego público e:
Icomputado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e
IIsuspenso nos casos em que o empregado se afastar sem remuneração, ressalvadas as hipóteses legalmente consideradas como de efetivo exercício para fins de promoção, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.
Art. 6.
Os atos de concessão da promoção deverão ser publicados em Boletim Interno do HFA e produzirão efeitos financeiros a partir do primeiro dia subsequente à data em que o empregado houver completado os requisitos para promoção previstos no art. 4º .
Art. 7.
Cabe ao HFA implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionalização dos empregados públicos.
§ 1ºA capacitação e a qualificação observarão o plano anual de capacitação, referido no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, com o objetivo de aprimorar a formação dos empregados nos empregos públicos do quadro de pessoal do HFA.
§ 2ºPara fins de promoção nos casos de que trata o inciso III do caput do art. 4º , poderão ser considerados eventos de capacitação realizados em instituições nacionais ou estrangeiras, cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições dos empregos públicos.
§ 3ºOs cursos de especialização, mestrado e doutorado, realizados em instituições nacionais ou estrangeiras devem ser reconhecidos pelo Ministério da Educação.
§ 4ºPara fins de promoção, cada evento de capacitação deverá ser computado uma única vez.
§ 5ºOs eventos de capacitação, realizados antes da publicação deste Decreto, cujo conteúdo programático guarde inteira correlação com as atribuições do emprego ocupado e com a área de atuação do empregado poderão ser considerados para fins de promoção, desde que obtidos a partir de 16 de maio de 2001.
Art. 8.
Em caso de afastamento considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração, por tempo superior a dois terços do ciclo avaliativo, o empregado não será avaliado e perceberá a mesma pontuação obtida anteriormente na avaliação de desempenho individual para fins de promoção, até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.
Parágrafo únicoCaso o empregado, mesmo que recém-nomeado, na situação prevista no caput, não tenha sido avaliado anteriormente e não tenha cumprido o mínimo de dois terços do ciclo avaliativo, não será avaliado e não concorrerá à promoção, até que seja processada sua avaliação.
Art. 9.
O empregado que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade organizacional ou órgão durante todo o período avaliativo será avaliado pela chefia imediata de onde tiver permanecido por maior tempo.
Art. 10.
empregado avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, contra o resultado da avaliação individual, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento da cópia de todos os dados sobre a sua avaliação.
§ 1ºO pedido de reconsideração de que trata o caput será apresentado à unidade de recursos humanos, que o encaminhará à chefia imediata do empregado para apreciação.
§ 2ºO pedido de reconsideração será apreciado no prazo máximo de cinco dias úteis, podendo a chefia deferir o pleito, total ou parcialmente, ou indeferi-lo.
§ 3ºA decisão da chefia sobre o pedido de reconsideração interposto será comunicada, no máximo, até o dia seguinte ao de encerramento do prazo para apreciação pelo avaliador, à unidade de recursos humanos, que dará ciência da decisão ao empregado e à comissão de acompanhamento de que trata o art. 14.
§ 4ºNa hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pleito, caberá recurso à comissão de acompanhamento de que trata o art. 14, no prazo de dez dias, que o julgará em última instância.
§ 5ºO resultado final do recurso deverá ser publicado no boletim administrativo do HFA, intimando-se o interessado por meio do fornecimento de cópia da íntegra da decisão.
Art. 11.
A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do empregado aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
§ 1ºNa avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos:
Iprodutividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;
IIconhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo efetivo na unidade de exercício;
IIItrabalho em equipe;
IVcomprometimento com o trabalho; e
Vcumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo.
§ 2ºO empregado dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do HFA será avaliado por sua chefia imediata, conforme a atribuição de pontuação para cada um dos fatores de que trata o § 1º multiplicados pelos seguintes pesos:
Ipeso três ao fator de que trata o inciso I do § 1º ;
IIpeso dois aos fatores de que tratam os incisos II, IV e V do § 1º ; e
IIIpeso um ao fator de que trata o inciso III do § 1º .
§ 3ºPara fins de pagamento do BDAH, além dos fatores de que trata o caput, a avaliação de desempenho individual deverá considerar as metas individuais de desempenho de que trata o § 5º do art. 12.
§ 4ºPara fins de promoção, a avaliação de desempenho individual deverá ocorrer semestralmente, podendo ser consideradas as avaliações realizadas para fins de pagamento do BDAH.
Art. 12.
A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.
§ 1ºAs metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas semestralmente, em portaria do dirigente máximo do HFA, podendo ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o HFA não tenha dado causa a tais fatores.
§ 2ºAs metas referidas no § 1º devem ser objetivamente mensuráveis, utilizando-se como parâmetros indicadores que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados às atividades da HFA, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.
§ 3ºAs metas referentes à avaliação de desempenho institucional deverão ser segmentadas em:
Imetas globais, elaboradas em consonância com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, ou com Diretrizes do Ministério da Defesa; e
IImetas intermediárias, referentes às equipes de trabalho, elaboradas em consonância com as metas institucionais globais.
§ 4ºAs metas intermediárias de que trata o inciso II do § 3º deverão ser elaboradas em consonância com as metas globais e serão definidas por critérios objetivos, sendo as equipes de trabalho segmentadas de acordo com a natureza de atividade, ou unidades da estrutura organizacional do HFA, ou de forma prevista no ato de que trata o art. 13.
§ 5ºPara fins de pagamento do BDAH, as metas intermediárias deverão ser distribuídas em metas de desempenho individual entre os membros da equipe e comporão o Plano de Trabalho de cada unidade do HFA, sendo estas metas previamente acordadas, salvo situações devidamente justificadas, entre o empregado e sua chefia de trabalho.
§ 6ºAs metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período semestral deverão ser amplamente divulgados pelo HFA, inclusive em seu sítio eletrônico, permanecendo acessíveis a qualquer tempo.
Art. 13.
s procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de concessão do BDAH, regulamentados por este Decreto, serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, observada a legislação vigente, podendo haver delegação para o dirigente máximo do HFA.
Parágrafo únicoO ato a que se refere o caput deverá conter:
Ios critérios, as normas, os procedimentos e os controles necessários à implementação da promoção e do BDAH;
IIidentificação dos responsáveis pela observância dos critérios e procedimentos de avaliação de desempenho para fins de promoção e do BDAH em cada unidade de avaliação;
IIIos fatores a serem aferidos na avaliação de desempenho individual, além daqueles estabelecidos neste Decreto;
IVo peso relativo de cada fator;
Va metodologia de avaliação a ser utilizada, abrangendo os procedimentos que irão compor o processo de avaliação, a sequência em que serão desenvolvidos e os responsáveis pela sua execução;
VIos procedimentos relativos ao encaminhamento de recursos por parte do empregado avaliado;
VIIas unidades da estrutura organizacional qualificadas como unidades de avaliação; e
VIIIa composição da Comissão de que trata o art. 14.
Art. 14.
Será instituída, no âmbito do HFA, por intermédio de ato de seu dirigente máximo, Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD, que participará de todas as etapas da avaliação de desempenho.
§ 1ºA CAD será formada por representantes indicados pelo dirigente máximo do HFA e por membros indicados pelos empregados de que trata este Decreto.
§ 2ºA CAD deverá julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais.
§ 3ºA forma de funcionamento da CAD será definida em ato do dirigente máximo do HFA.
§ 4ºSomente poderão compor a CAD empregados em exercício no HFA que não estejam respondendo a processo administrativo disciplinar.
Art. 15.
Durante o primeiro período de avaliação, as atribuições da CAD ficarão a cargo da unidade de recursos humanos do HFA.
Art. 16.
A CAD para acompanhamento da avaliação de desempenho para fins de promoção, poderá ser a mesma instituída para fins de acompanhamento da avaliação de desempenho para pagamento do BDAH.
Art. 17.
BDAH, devido aos ocupantes dos empregos públicos de que trata o art. 1º , em efetivo exercício no HFA, será atribuído em função do efetivo desempenho do empregado, bem como de metas de desempenho institucional do HFA.
Art. 18.
BDAH será pago no percentual de até quinze por cento, incidente sobre a soma dos salários percebidos pelo empregado, respeitada a seguinte distribuição:
Icinquenta por cento serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
IIcinquenta por cento serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
Art. 19.
período de avaliação individual e institucional será o semestre civil, com a correspondente percepção do BDAH em março e setembro.
§ 1ºAs avaliações de desempenho individual e institucional serão utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.
§ 2ºO ciclo da avaliação compreenderá as seguintes etapas:
Ipublicação das metas globais, a que se refere o inciso I do § 3º do art. 12;
IIestabelecimento de metas de desempenho individual e institucional, de que tratam os §§ 1º e 5º do art. 12, firmados no início do ciclo de avaliação entre o gestor e cada equipe;
IIIacompanhamento do desempenho individual e institucional, sob orientação e supervisão do gestor e da Comissão de Acompanhamento de que trata o art. 14, de todas as etapas ao longo do ciclo de avaliação;
IVapuração final das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avaliação de desempenho;
Vpublicação do resultado final da avaliação; e
VIretorno aos avaliados, visando a discutir os resultados obtidos na avaliação de desempenho, após a consolidação das pontuações, com possibilidade de interposição de recurso na forma prevista neste Decreto.
§ 3ºO BDAH será processado no mês de agosto, referente ao desempenho no período de 1º de janeiro a 30 de junho, e no mês de fevereiro, referente ao desempenho no período de 1º de julho a 31 de dezembro.
§ 4ºO BDAH somente produzirá efeitos financeiros se o empregado tiver permanecido em exercício das atividades inerentes ao respectivo emprego por, no mínimo, dois terços de um período completo de avaliação.
§ 5ºAté que seja processada a primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o empregado recém contratado e aquele que tenha afastamento sem remuneração ou de outros afastamentos sem direito à percepção do BDAH, no decurso do ciclo de avaliação, receberá o bônus no percentual de cinco por cento incidentes sobre o salário.
Art. 20.
s empregados que não permanecerem em efetivo exercício na mesma unidade organizacional durante todo o período de avaliação serão avaliados pela chefia imediata de onde houverem permanecido por maior tempo.
Parágrafo únicoCaso o empregado tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes unidades organizacionais, a avaliação será feita pela chefia imediata da unidade em que se encontrava no momento do encerramento do período de avaliação.
Art. 21.
Aos ocupantes dos empregos de que trata o art. 1º é assegurada a participação no processo de avaliação de desempenho, mediante prévio conhecimento dos critérios e instrumentos utilizados, assim como do acompanhamento do processo, cabendo ao HFA a ampla divulgação e a orientação a respeito da política de avaliação dos empregados.
Parágrafo únicoÉ permitida, a qualquer interessado, a consulta a todos os documentos dos processos administrativos de avaliação de desempenho individual, mediante solicitação, por escrito, à unidade de recursos humanos do HFA.
Art. 22.
Aos empregados que cumpriram interstício até a data de início da vigência deste Decreto serão concedidas as promoções não efetuadas por falta de regulamentação do art. 7º da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, considerando-se para tanto os resultados da primeira avaliação efetuada nos termos deste Decreto.
§ 1ºA contagem do interstício terá início a partir do primeiro dia de trabalho do empregado, observado em qualquer caso o disposto no art. 5º .
§ 2ºO disposto neste artigo não terá efeitos financeiros retroativos.
Art. 23.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2011
ANEXO
REQUISITOS MÍNIMOS DE CARGA HORÁRIA PARA FINS DE PROMOÇÃO
Tabela 1 - Empregos de nível superior
| CLASSES | CARGA HORÁRIA MÍNIMA |
| CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA CLASSE C PARA A CLASSE D | 240 HORAS/AULA |
| CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA CLASSE B PARA A CLASSE C | 180 HORAS/AULA |
| CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA CLASSE A PARA A CLASSE B | 120 HORAS/AULA |
Tabela 2 - Empregos de nível intermediário
| CLASSES | CARGA HORÁRIA MÍNIMA |
| CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA CLASSE C PARA A CLASSE D | 120 HORAS/AULA |
| CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA CLASSE B PARA A CLASSE C | 90 HORAS/AULA |
| CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA CLASSE A PARA A CLASSE B | 60 HORAS/AULA |