Decretos
Decreto nº 7.634, de 5 de dezembro de 2011
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2011.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 105 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e na proposta do Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania,
DECRETA:
Art. 1.
São obrigatórias, para efeitos do exercício de 2011, as transferências destinadas aos órgãos e entidades dos Municípios com menos de cinquenta mil habitantes, para a execução das ações do Programa Territórios da Cidadania, constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2.
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a este Decreto, a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o art. 106 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Parágrafo únicoCaberá a instituição ou a agente público federal, atuando como mandatário da União, a aprovação de que trata o caput, nos casos em que a transferência obrigatória foi efetivada por seu intermédio.
Art. 3.
Caberá ao Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania divulgar em sítio na Internet a relação das programações de que trata o art. 105 da Lei nº 12.249, de 2010, e atualizá-la, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Tereza Campello
Afonso Florence
Gleisi Hoffann
Gilberto Carvalho
Ideli Salvati
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2011
ANEXO
| Órgão | Unidade Orçamentária | Programação | Descrição |
| 26.000 - Ministério da Educação | 26.298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 1448.0E53.0001 | Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional |
| 49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | 49.101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | 1334.8991.0101 | Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania |
| 49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | 49.201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | 0137.8396.0101 | Implantação e Recuperação de Infraestrutura Básica em Projetos de Assentamento - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania |