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Decreto nº 7.576, de 11 de outubro de 2011

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 3 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº s 7.488, de 24 de maio de 2011 ; 7.369, de 26 de novembro de 2010 ; 7.211 de 11 de junho de 2010 ; 7.157, de 9 de abril de 2010 ; 7.125, de 3 de março de 2010 ; 7.051, de 23 de dezembro de 2009 ; 7.025, de 7 de dezembro de 2009 ; 6.982, de 14 de outubro de 2009 ; 6.958, de 14 de setembro de 2009 ; 6.921, de 4 de agosto de 2009 ; 6.876, de 8 de junho de 2009 ; 6.807, de 25 de março de 2009 ; 6.714, de 29 de dezembro de 2008 ; 6.694, de 15 de dezembro de 2008 ; 6.450, de 8 de maio de 2008 ; 6.326, de 27 dezembro de 2007 ; e 6.276, de 28 de novembro de 2007.
Art. 2.
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo, a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo únicoNa hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3.
Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

ANEXO

CÓDICO
AÇÃO 		AÇÃO CÓDIGO
EMPREENDIMENTO 		EMPREENDIMENTO
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00001Praças dos Esportes e da Cultura/RO
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00002Praças dos Esportes e da Cultura/AC
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00003Praças dos Esportes e da Cultura/AM
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00004Praças dos Esportes e da Cultura/AP
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00005Praças dos Esportes e da Cultura/TO
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00006Praças dos Esportes e da Cultura/PA
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00007Praças dos Esportes e da Cultura/RR
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00008Praças dos Esportes e da Cultura/MA
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00009Praças dos Esportes e da Cultura/PI
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00010Praças dos Esportes e da Cultura/CE
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00011Praças dos Esportes e da Cultura/RN
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00012Praças dos Esportes e da Cultura/PB
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00013Praças dos Esportes e da Cultura/PE
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00014Praças dos Esportes e da Cultura/AL
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00015Praças dos Esportes e da Cultura/SE
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00016Praças dos Esportes e da Cultura/BA
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00017Praças dos Esportes e da Cultura/ES
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00018Praças dos Esportes e da Cultura/RS
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00019Praças dos Esportes e da Cultura/RJ
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00020Praças dos Esportes e da Cultura/MG
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00021Praças dos Esportes e da Cultura/MS
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00022Praças dos Esportes e da Cultura/MT
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00023Praças dos Esportes e da Cultura/SP
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00024Praças dos Esportes e da Cultura/PR
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00025Praças dos Esportes e da Cultura/GO
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00026Praças dos Esportes e da Cultura/DF
12MGImplantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PACMINC.00027Praças dos Esportes e da Cultura/SC
20DTManutenção de Trechos Rodoviários – no Estado do AmapáMT.00796Manutenção de Rodovias - AP
20DQManutenção de Trechos Rodoviários – no Estado do AcreMT.00793Manutenção de Rodovias - AC
20DSManutenção de Trechos Rodoviários – no Estado de RoraimaMT.00814Manutenção de Rodovias - RR

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