Decretos
Decreto nº 7.554, de 15 de agosto de 2011
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO, responsável pela organização e coordenação das atividades públicas nos aeroportos.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
A CONAERO será integrada por representantes dos seguintes órgãos e entidade:
IMinistério da Infraestrutura, que a coordenará; (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019) Vigência
IICasa Civil da Presidência da República;
IIIMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IVMinistério da Defesa;
VMinistério da Fazenda;
VIMinistério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)
VIIMinistério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)
VIIIMinistério da Saúde; e
IXAgência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
§ 1ºOs representantes, titular e suplente, dos órgãos e da entidade a que se refere o caput serão indicados pelos Ministros de Estado respectivos e pelo Diretor-Presidente da ANAC e designados em ato do Ministro de Estado da Infraestrutura. (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019) Vigência
§ 2ºA CONAERO deverá se reunir periodicamente, conforme determinado em seu regimento interno.
§ 3ºCaberá à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura fornecer o apoio administrativo e os meios necessários ao funcionamento da CONAERO e realizar o acompanhamento da implementação dos parâmetros e das metas de desempenho dos aeroportos. (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019) Vigência
Art. 3.
Compete à CONAERO:
Ipromover a coordenação do exercício das competências dos órgãos e entidades nos aeroportos;
IIpromover a elaboração, implementação e revisão do Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo;
IIIpromover, em conjunto com seus membros e respeitadas as competências de cada um deles, alterações, aperfeiçoamentos ou revisões de atos normativos, procedimentos e rotinas de trabalho que possam otimizar o fluxo de pessoas e bens e a ocupação dos espaços físicos nos aeroportos, bem como aumentar a qualidade, a segurança e a celeridade dos processos operacionais;
IVestabelecer parâmetros de desempenho e padrões mínimos para órgãos e entidades públicos nos aeroportos, para o exercício das respectivas competências, e revisá-los periodicamente;
Vpropor a cada um dos órgãos ou entidades competentes medidas adequadas para implementar os padrões e práticas internacionais relativas à facilitação do transporte aéreo, observados os acordos, tratados e convenções internacionais em que seja parte a República Federativa do Brasil, bem como acompanhar a sua execução;
VIpropor e promover medidas que:
a)possibilitem o aperfeiçoamento do fluxo de informações e o despacho por meio eletrônico;
b)promovam a adequação e qualificação dos recursos humanos para o desempenho de suas atividades nos aeroportos;
c)padronizem as ações de cada um dos integrantes da CONAERO nos aeroportos, conforme os parâmetros de desempenho referidos no inciso IV do caput ; e
d)adequem os procedimentos e equipamentos necessários para atender aos requisitos de segurança, qualidade e celeridade recomendáveis às atividades públicas exercidas nos aeroportos;
VIIexpedir normas sobre instituição, estrutura e funcionamento das Autoridades Aeroportuárias, bem como monitorar e orientar suas atividades;
VIIIavaliar e deliberar sobre as propostas encaminhadas pelas Autoridades Aeroportuárias; e
IXaprovar seu regimento interno, que disporá sobre sua organização, a forma de apreciação e deliberação das matérias;
Art. 4.
Compete à Secretaria-Executiva da CONAERO:
Iemitir os convites e organizar as pautas das reuniões;
IIconvidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados, bem como pessoas de notório conhecimento sobre os assuntos de competência da CONAERO para participar das reuniões;
IIIconvocar reuniões extraordinárias da CONAERO;
IVacompanhar a execução das propostas aprovadas pela CONAERO;
Vpropor a criação de comitês técnicos para subsidiar e auxiliar a tomada de decisão pela CONAERO, especialmente auxiliar no estabelecimento das metas de desempenho dos órgãos e entidades públicos no exercício de suas competências especificamente em cada aeroporto ;
VIcoordenar os trabalhos dos comitês técnicos; e
VIIcumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pelo regimento interno da CONAERO.
Parágrafo únicoO Secretário-Executivo será indicado e designado por ato do coordenador da CONAERO.
Art. 5.
Ficam instituídas Autoridades Aeroportuárias nos seguintes aeroportos:
IAeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília, Distrito Federal;
IIAeroporto Internacional Tancredo Neves localizado nos Municípios de Confins e Lagoa Santa, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais;
IIIAeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado no Município de Guarulhos, no Estado de São Paulo;
IVAeroporto de Congonhas, localizado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo;
VAeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro; e
VIAeroporto Santos-Dumont, localizado no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo únicoA CONAERO poderá determinar a criação de Autoridade Aeroportuária em outros aeroportos.
Art. 6.
São atribuições das Autoridades Aeroportuárias:
Icoordenar e implementar a integração das ações e o compartilhamento de informações e sistemas de interesse, procedimentos e rotinas de trabalho para otimizar o fluxo de pessoas e bens e a ocupação do espaço físico no aeroporto, bem como garantir níveis adequados de segurança, qualidade e celeridade das atividades cotidianas do aeroporto;
IIcoordenar a solução de questões emergenciais e excepcionais, inclusive em períodos de alta demanda;
IIIregistrar o desempenho das operações aeroportuárias, por meio de indicadores quantitativos e qualitativos, com o auxílio do operador do aeroporto e das demais entidades públicas e privadas que exercem atividades no aeroporto;
IVcoordenar, no que tange às suas atribuições, a comunicação social dos órgãos e entidades que a integram;
Vsugerir ao operador do aeroporto a adequação de infraestrutura, instalações e equipamentos aos requisitos de segurança, qualidade e celeridade recomendáveis às atividades exercidas no aeroporto;
VIimplementar e acompanhar o cumprimento de metas definidas pela CONAERO;
VIIatualizar os dados quanto ao atendimento dos parâmetros e metas no sistema informatizado de acompanhamento da CONAERO;
VIIIsugerir à CONAERO medidas a serem implementadas em períodos de alta demanda; e
IXsugerir à CONAERO revisões dos atos normativos que possam aumentar a qualidade, a segurança e a celeridade dos processos operacionais.
Art. 7.
A Autoridade Aeroportuária será integrada por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
IISecretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IIIDepartamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)
IVDepartamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;
VAgência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
VIAgência Nacional de Aviação Civil - ANAC; e
VIIEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.
§ 1ºNos aeroportos em que a operação não seja exercida diretamente pela INFRAERO, o operador do aeroporto também deverá integrar a Autoridade Aeroportuária.
§ 2ºCaberá à INFRAERO coordenar e secretariar os trabalhos da Autoridade Aeroportuária, responsabilizando-se por convidar para participar de suas reuniões, sempre que necessário, representantes de outros órgãos ou entidades públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, ou de entidades privadas que exerçam atividades nos aeroportos.
§ 3ºO operador aeroportuário deverá apoiar administrativamente as atividades da Autoridade Aeroportuária, inclusive com o fornecimento de local dotado da infraestrutura e dos equipamentos necessários para servir como centro de informações e gestão coordenada de suas operações.
Art. 8.
Ficam revogados os Decretos nº s :
I64.521, de 15 de maio de 1969 ; e
II75.474, de 13 de março de 1975.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Celso Luíz Nunes Amorim
Guido Mantega
Wagner Gonçalves Rossi
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Gleisi Hoffmann
Wagner Bittencourt de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2011
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