Decretos
Decreto nº 7.452, de 15 de março de 2011
Art. 1.
Atendidos os requisitos estabelecidos neste Decreto, serão transferidas gratuitamente ao Estado do Mato Grosso as terras públicas federais compreendidas nas seguintes glebas:
IMaiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal; e
IICristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 2646.
Parágrafo únicoExcluem-se da transferência de que trata o caput as áreas:
Irelacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição;
IIdestinadas ou em processo de destinação, pela União, a projetos de assentamento;
IIIde unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição;
IVafetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial; e
Vobjeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei nº 12.310, de 19 de agosto de 2010, que autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká e Cristalino/Divisa.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 12.310, de 19 de agosto de 2010,
DECRETA:
Art. 2.
Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:
Iterras afetadas a uso público comum ou especial:
a)as públicas sob uso ou aplicação pela União, pelos Estados, Municípios e respectivos entes descentralizados, inclusive os que atuam por outorga ou mediante delegação do Poder Público;
b)as de interesse indígena;
c)as das comunidades de remanescentes de quilombos; e
d)as florestas públicas nas quais o Serviço Florestal Brasileiro tiver declarado interesse; e
IIunidades de conservação em processo de instituição: aquelas em que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes tiver declarado interesse.
§ 1ºO Ministério do Desenvolvimento Agrário notificará o Serviço Florestal Brasileiro e o Instituto Chico Mendes, para que se manifestem sobre eventual interesse na área, no prazo máximo de trinta dias, encaminhando arquivo eletrônico contendo a identificação do perímetro da gleba.
§ 2ºDecorrido o prazo estabelecido no § 1º , o silêncio importará na ausência de oposição à transferência.
Art. 3.
São requisitos para efetuar a transferência de que trata este Decreto: (Redação dada pelo Decreto nº 9.838, de 2019)
Ia apresentação do pedido de desistência das ações judiciais a que se refere o art. 1º, com a anuência da União, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, do Estado de Mato Grosso e Instituto de Terras de Mato Grosso - Intermat; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.838, de 2019)
IIo prévio georreferenciamento a que se refere o § 4º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, das glebas previstas no caput do art. 1º e das exclusões referidas no seu parágrafo único.
Parágrafo únicoPara a transferência das glebas, será necessário o compromisso expresso do Estado de Mato Grosso de se sub-rogar nos direitos e deveres dela decorrentes, de suceder a União nos processos judiciais correspondentes e de arcar com o pagamento de eventuais despesas processuais, inclusive daqueles processos mencionados no art. 1º. (Redação dada pelo Decreto nº 9.838, de 2019)
Art. 4.
O Estado de Mato Grosso deverá:
Iutilizar as terras transferidas preferencialmente em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967; e
IIno arrendamento ou na aquisição de imóveis rurais por estrangeiros de lotes constantes das terras transferidas, obedecer aos limites, às condições e às restrições estabelecidos na legislação federal.
Art. 5.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário adotará as providências necessárias para efetivar a transferência gratuita das terras de que trata este Decreto, na forma definida em conjunto com o Estado de Mato Grosso.
Art. 6.
Para a finalidade deste Decreto, poderão ser firmados acordos de cooperação técnica, convênios, ou outros instrumentos congêneres, entre a União e o Estado de Mato Grosso.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Afonso Florence
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2011
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