Decretos
Decreto nº 7.450, de 28 de junho de 1941
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova projeto e orçamento para a construção do primeiro trecho do prolongamento ferroviário para Itabira, na Estrada de Ferro Vitória a Minas.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e de acordo com o decreto-lei n. 2.351, de 28 de junho de 1940,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados o projeto e orçamento na importância de 6.462:342$5 (seis mil quatrocentos e sessenta e dois contos trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos réis), que com este baixam, rubricados pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a construção do primeiro trecho do prolongamento ferroviário para Itabira, compreendido entre Desembargador Drumond e Capoeirana, km 561+599 e 571+191 da Estrada de Ferro Vitória a Minas, concedida à Companhia Brasileira de Mineração e Siderurgia S. A.
Parágrafo únicoNa construção de que trata este decreto será tolerado o raio mínimo de 150 metros somente nos declives no sentido da exportação; obedecidas, na linha tronco, as disposições do Plano Geral de Viação Nacional quanto às condições técnicas do traçado.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 7.7.1941