Decretos
Decreto nº 7.430, de 24 de junho de 1941
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue cargo excedente.
O Presidente da. República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos termos do artigo 1º alínea n, do decreto-lei n. 3.195, de 14 de abril de 1941
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinto um (1) cargo da classe F, da carreira de Agente de Estrada de Ferro do Quadro IV do Ministério da Viação e Obras Públicas vago em virtude de transferência de Bianor Faria devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 1941; 120º da Independência e 53º da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 24.6.1941