Decretos
Decreto nº 7.357, de 17 de novembro de 2010
Art. 1.
O Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC será implementado de forma integrada pelos diversos órgãos do Governo Federal responsáveis pela execução de ações voltadas à geração de trabalho e renda, por meio de ações de economia solidária.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste Decreto, entende-se por:
Iempreendimentos econômicos solidários: organizações de caráter associativo que realizam atividades econômicas, cujos participantes sejam trabalhadores do meio urbano ou rural e exerçam democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados;
IIincubação de empreendimentos econômicos solidários: conjunto de atividades sistemáticas de formação e assessoria que abrange desde o surgimento até a conquista de autonomia organizativa e viabilidade econômica dos empreendimentos econômicos solidários; e
IIIincubadoras de cooperativas populares: organizações que desenvolvem as ações de incubação de empreendimentos econômicos solidários e atuem como espaços de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias voltadas para a organização do trabalho, com foco na autogestão.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
O PRONINC tem por finalidade o fortalecimento dos processos de incubação de empreendimentos econômicos solidários e buscará atingir os seguintes objetivos:
Igeração de trabalho e renda, a partir da organização do trabalho, com foco na autogestão e dentro dos princípios de autonomia dos empreendimentos econômicos solidários;
IIconstrução de referencial conceitual e metodológico acerca de processos de incubação e de acompanhamento de empreendimentos econômicos solidários pós-incubação;
IIIarticulação e integração de políticas públicas e outras iniciativas para a promoção do desenvolvimento local e regional;
IVdesenvolvimento de novas metodologias de incubação de empreendimentos econômicos solidários articuladas a processos de desenvolvimento local ou territorial;
Vformação de discentes universitários em economia solidária; e
VIcriação de disciplinas, cursos, estágios e outras ações, para a disseminação da economia solidária nas instituições de ensino superior.
Art. 3.
O Comitê Gestor do PRONINC, coordenado pela Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades: (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IMinistério do Trabalho e Emprego; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IIMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IIIMinistério da Saúde; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IVMinistério da Educação; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
VMinistério da Cultura; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
VIMinistério da Justiça; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
VIIMinistério do Turismo; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
VIIIMinistério da Pesca e Aquicultura; e (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IXFinanciadora de Estudos e Projetos - FINEP. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
§ 1ºSerão convidados a participar do Comitê Gestor representantes das seguintes entidades: (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IBanco do Brasil S.A.; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IIFundação Banco do Brasil; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IIIFórum de Pró-Reitores de Extensão das Universidades Públicas; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IVComitê de Entidades de Combate à Fome e Pela Vida; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
VRede Universitária de Incubadoras Tecnológicas de Cooperativas Populares; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
VIFundação Interuniversitária de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho - UNITRABALHO; e (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
VIIRede de Gestores Governamentais de Políticas Públicas de Economia Solidária. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
§ 2ºO Comitê Gestor definirá o seu funcionamento mediante regimento interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros, e reunir-se-á periodicamente, por meio de convocação do seu coordenador. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
§ 3ºO Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros Ministérios, de instituições públicas e da sociedade civil. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
§ 4ºOs membros do Comitê Gestor e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
§ 5ºA participação dos membros do Comitê Gestor é considerada serviço público relevante e não será remunerada. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 4.
As despesas necessárias ao funcionamento do Comitê Gestor, bem como as decorrentes da execução dos projetos advirão das dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos no PRONINC, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Carlos Lupi
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes
João Luiz Silva Ferreira
Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho
Altemir Gregolin
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2010
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