Decretos
Decreto nº 7.181, de 20 de maio de 2010
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Bruxelas, no Reino da Bélgica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, inciso XIX, e 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 5.979, de 6 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado o Consulado-Geral do Brasil em Bruxelas, no Reino da Bélgica.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2010