Decretos
Decreto nº 7.085, de 29 de janeiro de 2010
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Medalha Mérito Operacional Brigadeiro Nero Moura e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, iniciso VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956,
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída a Medalha Mérito Operacional Brigadeiro Nero Moura, a ser conferida aos comandantes de unidade aérea pela conduta em prol da operacionalidade da sua organização e da Força Aérea Brasileira.
Art. 2.
A Medalha será outorgada pelo Comandante da Aeronáutica, a quem cabe baixar as instruções estabelecendo os critérios e demais normas reguladoras para sua concessão e uso.
Art. 3.
A condecoração a que se refere este Decreto fica incluída na alínea h do art. 2o do Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, seguindo-se à Medalha Mérito Aeroterrestre.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2010 - Edição extra
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