Decretos
Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde do servidor da administração federal direta, autárquica e fundacional, e os casos em que poderá ser dispensada a perícia oficial.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 2.
Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
Iperícia oficial: avaliação técnica realizada por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado, destinada a fundamentar as decisões da administração quanto ao disposto neste Decreto; (Redação dada pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
IIavaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por, no mínimo, dois médicos ou dois cirurgiões-dentistas; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
IIIperícia oficial singular: perícia oficial realizada por apenas um médico ou um cirurgião-dentista.
§ 1ºA perícia oficial de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada nas seguintes modalidades: (Incluído pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
Iavaliação presencial; (Incluído pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
IIavaliação por meio de telessaúde, quando expressamente autorizada pelo servidor; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
IIIanálise documental. (Incluído pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
§ 2ºAto do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec estabelecerá as hipóteses em que será permitida a perícia por meio de telessaúde ou por análise documental. (Incluído pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
§ 3ºAo servidor é assegurado o direito de recusar a avaliação por meio de telessaúde. (Incluído pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
§ 4ºA opção de que trata o § 3º será realizada no momento do encaminhamento do atestado. (Incluído pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
§ 5ºO servidor poderá optar pela perícia presencial até a conclusão da avaliação pericial. (Incluído pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
§ 6ºAo médico ou ao cirurgião-dentista é assegurada a autonomia para escolher entre as modalidades de realização de perícia oficial de que trata o
§ 1º(Incluído pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
§ 7ºCaso considere necessário, o perito poderá optar pela perícia presencial a qualquer tempo. (Incluído pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
§ 8ºNa hipótese de empate, quando realizada junta oficial, outro profissional médico ou cirurgião-dentista será convocado para proferir voto de qualidade. (Incluído pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
Art. 3.
A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício:
Ipor perícia oficial singular, em caso de licenças que não excederem o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento; e
IImediante avaliação por junta oficial, em caso de licenças que excederem o prazo indicado no inciso I.
Parágrafo únicoNos casos previstos no inciso I, a perícia oficial deverá ser solicitada pelo servidor no prazo de cinco dias contados da data de início do seu afastamento.
Art. 4.
A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que:
Iseja inferior a quinze dias corridos; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
IIsomada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos doze meses anteriores, seja inferior a quinze dias.
§ 1ºA dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico encaminhado por meio de plataforma digital do Governo federal. (Redação dada pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
§ 2ºNo atestado a que se refere o § 1º, deverá constar a identificação do servidor e do profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o código da Classificação Internacional de Doenças - CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento.
§ 3ºAo servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial, ainda que a licença não exceda o prazo previsto no inciso I do caput. (Redação dada pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
§ 4ºO atestado deverá ser encaminhado por meio de plataforma digital do Governo federal no prazo de cinco dias corridos, contado da data do início do afastamento do servidor. (Redação dada pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
§ 5ºA não apresentação do atestado no prazo estabelecido no § 4º, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 6ºA unidade de recursos humanos do órgão ou entidade do servidor deverá encaminhar o atestado à unidade de atenção à saúde do servidor para registro dos dados indispensáveis, observadas as normas vigentes de preservação do sigilo e da segurança das informações. (Revogado pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
§ 7ºAinda que configurados os requisitos para a dispensa da perícia oficial, previstos nos incisos I e II do caput,o servidor será submetido a perícia oficial a qualquer momento, mediante recomendação do perito oficial, a pedido da chefia do servidor ou da unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. (Revogado pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
Art. 5.
Na impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação pericial será realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio.
Art. 6.
Inexistindo perito oficial, unidade de saúde do órgão ou entidade no local onde tenha exercício o servidor, o órgão ou entidade do servidor celebrará acordo de cooperação com outro órgão ou entidade da administração federal, ou firmará convênio com unidade de atendimento do sistema público de saúde ou com entidade da área de saúde, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública.
Parágrafo únicoNa impossibilidade de aplicação do disposto no caput, que deverá ser devidamente justificada, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, nas condições previstas no art. 230, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 7.
O laudo pericial deverá conter a conclusão, o nome do perito oficial e respectivo registro no conselho de classe, mas não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 8.
A perícia oficial para concessão de licença para tratamento de saúde, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia, será efetuada por cirurgiões-dentistas.
Art. 9.
A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família nos termos do disposto no art. 83 da Lei nº 8.112, de 1990, desde que seja inferior a quinze dias corridos, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, conforme o caso, que contenha justificativa quanto à necessidade de acompanhamento por terceiro. (Redação dada pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
Parágrafo únicoObservado o disposto no caput, aplicam-se as demais disposições deste Decreto à licença por motivo de doença em pessoa na família.
Art. 9-A.
O não comparecimento do servidor à avaliação pericial agendada, exceto por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço no período indicado no atestado de saúde, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990. (Incluído pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
Art. 9-B.
Compete ao órgão central do Sipec editar as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 11.255, de 2022) Vigência
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2009
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