Decretos
Decreto nº 69.650, de 2 de dezembro de 1971
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cr$ 25.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de Dezembro de 1970,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 17.00, a saber:
| 17.00 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
| 17.01 | - Gabinete do Ministro | |
| 17.01.01.04.2.002 | - Regularização de Preços | |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ........................................... | 5.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................... | 20.000 |
| TOTAL .............................................................................................. | 25.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 17.00, a saber:
| 17.00 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
| 17.01 | - Gabinete do Ministro | |
| 17.01.01.04.2.002 | - Regularização de Preços | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ..... | 25.000 |
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.1971