Decretos
Decreto nº 69.400, de 21 de outubro de 1971
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$ 2.977.600,00,para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.528, de 8 de dezembro de 1970,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 2.977.600,00 (dois milhões, novecentos e setenta e sete mil e seiscentos cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 15.00, a saber:
Cr$1,00
| 15.00 | - | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 15.03 | - | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 15.03.09.04.1.004 | - | Projeto e Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |
| 4.3.7.1 | - | Entidades Federais | |
| 04 | - | Outras Contribuições ................................................................. | 2.977.600 |
| TOTAL......................................................................................... | 2.977.600 |
Art. 2.
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 15.00, a saber:
| 15.00 | - | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 15.03 | - | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| Projeto | - | 15.03.09.04.1.004 | |
| 3.2.7.2 | - | Entidades Federais | |
| 08 | - | Diversas........................................................................................ | 1.977.600 |
| 15.22 | - | Departamento de Ensino Fundamental | |
| Atividade | - | 15.22.09.03.2.168 | |
| 3.2.7.9 | - | Diversas........................................................................................ | 1.000.000 |
| TOTAL.......................................................................................... | 2.977.600 |
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1971;150º da Independência e 83º da República
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.1971