Decretos
Decreto nº 69.266, de 23 de setembro de 1971
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública o Colégio Cristo Rei, com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe refere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ 33.083, de 1969,
decreta:
Art. 1.
É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o Colégio Cristo Rei, com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Art. 2.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
emílio g. médiciRaul Armando Mendes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.1971
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.