Decretos
Decreto nº 69.016, de 4 de agosto de 1971
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública a Fundação Educacional Bouchardet, com sede em Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ. 20.196, de 1970,
decreta:
Art. 1.
É declarada de utilidade publica, nos termos do artigo 1° da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 50.517, de 2 de maio de 1961, a Fundação Educacional Bouchardet, com sede em Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de agôsto de 1971; 150° da Independência e 83° da República.
Emílio G. médiciAlfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.8.1971
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.