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Decreto nº 69.000, de 3 de agosto de 1971

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, o crédito suplementar de Cr$ 30.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, 1 de dezembro de 1970,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, o crédito suplementar de Cr$ 30.500.000,00 (trinta milhões e quinhentos mil cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, a saber:

Cr$

28.00	- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02	- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
28.02.12.10.1.020	- Implantação da Indústria Aeronáutica
4.1.2.0	- Serviços em Regime de Programação Especial ...	30.500.000,00

Art. 2.

Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:

28.00	- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02	- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Projeto	- 28.02.12.10.1.020
4.1.5.0	- Participação em Constituição ou aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais e Agrícolas ................................................................	30.500.000,00

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.1971 e retificado em 6.8.1971

Decreto nº 69.000, de 3 de Agosto de 1971

Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral,

o crédito suplementar de Cr$ 30.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

RETIFICAÇÃO

Na publicação feita no Diário Oficial de 4 de agosto de 1971, na 1ª página, após o artigo 3º,

Onde se lê:

Antônio Delfim Netto - Brasília, 3 de agosto de 1971; 150º da Independência e 83º da República - Emílio Velloso

Leia-se:

Brasília, 3 de agosto de 1971; 150º da Independência e 83º da República. - Emílio G. Médici - Antônio Delfim Netto - João Paulo dos Reis Velloso.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/08/1971

Decreto nº 69.000, de 3 de agosto de 1971

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