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Decreto nº 689, de 27 de novembro de 1992

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Ministério do Trabalho e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27 e 30 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

São transformados cargos em comissão e funções de confiança do Ministério do Trabalho, de conformidade com o anexo a este decreto.

Art. 2.

Até que seja aprovada a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho, são transferidos:

Ios cargos em comissão, salvo os referidos no anexo a este decreto, alterando-se a denominação do cargo de Diretor de Departamento para Secretário-Adjunto, as competências e as atribuições dos titulares:

a)do Departamento Nacional de Formação Profissional para a Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional;

b)do Departamento Nacional de Emprego para a Secretaria de Política de Emprego e Salário;

c)do Departamento Nacional de Relações do Trabalho para a Secretaria de Relações do Trabalho;

d)do Departamento Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador para a Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho;

e)do Departamento Nacional de Fiscalização do Trabalho para a Secretaria de Fiscalização do Trabalho;

IIos cargos em comissão e as Funções Gratificadas da Secretaria Nacional do Trabalho e da Representação Regional da Administração Federal, salvo os referidos no anexo a este decreto e no inciso anterior, para o Gabinete do Ministro;

IIIas atribuições do Secretário Nacional do Trabalho para o Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho.

Art. 3.

Vincula-se ao Ministério do Trabalho a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO Walter Barelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.1992

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