Decretos
Decreto nº 687, de 25 de novembro de 1992
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o procedimento do reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e IV, da Constituição Federal, e com base no disposto no art. 170 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
O reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas fica condicionado à prévia aprovação do Presidente da República.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
ITAMAR FRANCOHenrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1992