Decretos
Decreto nº 68.900, de 12 de julho de 1971
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor do Departamento de Administração o crédito suplementar de Cr$ 2.030.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1 de dezembro de 1970,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de Cr$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil cruzeiros), para refôrço de dotações consignadas ao subanexo 15.00, a saber:
Cr$1,00
| 15.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 15.14 | - Departamento de Administração | |
| 15.14.01.01.1.012 | - Obras Diversas em Unidades do Ministério | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas.............................................................. | 1.450.000 |
| 15.14.01.01.2.038 | - Coordenação e Execução das Atividades de Administração Geral | |
| 3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros........................................ | 580.000 |
| Total................................................................................. | 2.030.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 15.00, a saber:
Cr$1,00
| 15.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 15.04 | - Secretaria de Apoio Administrativo | |
| Atividade | - 15.04.09.01.2.019 | |
| 3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros........................................ | 100.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações......................................... | 80.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente..................................................... | 50.000 |
| 15.15 | - Departamento de Apoio | |
| Projeto | - 15.15.09.01.1.013 | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas.............................................................. | 1.450.000 |
| Atividade | - 15.15.09.01.2.039 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações......................................... | 50.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente..................................................... | 40.000 |
| Atividade | - 15.15.09.01.2.041 | |
| 3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros........................................ | 100.000 |
| Atividade | - 15.15.09.01.2.042 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações......................................... | 60.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente..................................................... | 30.000 |
| Atividade | - 15.15.09.10.2.046 | |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações.................... | 70.000 |
| Total................................................................................. | 2.030.000 |
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.1971