Decreto nº 68.847, de 2 de julho de 1971

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública a Associação das Damas de Caridade, com sede em Imbituva, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M. J. 8.720, de 1970,

DECRETA:

Art. 1º É declarada de utilidade pública, no artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação das Damas de Caridade, com sede em Imbituva, Estado do Paraná.