Decretos
Decreto nº 68.557, de 28 de abril de 1971
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública a Casa do Ceará, em Brasília, com sede Brasília, no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M. J. n º 53.342, de 1970,
DECRETA:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei n º 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto n º 50.517, de 2 de maio de 1961, a Casa do Ceará, em Brasília, com sede no Distrito Federal.
Art. 2.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G.MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1971
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.