Decretos
Decreto nº 68.331, de 9 de março de 1971
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Atribui ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, a responsabilidade pela realização de obras de regularização do rio Paraíba, no Estado de São Paulo, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e no termo do Código de Águas,
DECRETA:
Art. 1.
É atribuída ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, a responsabilidade pela realização de obras relativas à 1º (primeira) etapa de regularização do rio Paraíba, mediante a construção de barragens e obras complementares à constituição de reservatório de Paraibuna-Paratinga, no Estado de São Paulo, conforme estabelecido no Decreto nº 68.324, de 9 de março de 1971.
Parágrafo únicoAs obras a que se refere este artigo se destinam à regularização das descargas do Rio Paraíba.
Art. 2.
O Departamento de Águas e Energia Elétrica do estado de São Paulo fica obrigado a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 3.
O Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo fica obrigado a submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia, no prazo de 120 dias, o projeto das obras a que se refere o artigo 1º.
Art. 4.
O Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo concluíra as obras a que se refere o artigo 1º no prazo de 4 (quatro) anos contados da publicação do presente Decreto.
Art. 5.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 março de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. MédiciAntonio Dias Leite Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1971
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.