Decretos
Decreto nº 67.850, de 15 de dezembro de 1970
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Norte o crédito suplementar de Cr$ 20.575,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agosto de 1969,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Norte, o crédito suplementar de Cr$ 20.575,00 (vinte mil, quinhentos e setenta e cinco cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 07.00.00, a saber:
Cr$1,00
| 07.00.00 | - JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 07.03.00 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | |
| 01.06.2.007 | - Processamento de Causas Eleitorais do Amazonas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02.00 | - Despesas Variáveis .................................................................................. | 9.500 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ......................................................................................... | 2.393 |
| 07.06.00 | - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | |
| 03.07.2.014 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ......................................................................................... | 900 |
| 07.10.00 | - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | |
| 01.06.2.025 | - Processamento de Causas Eleitorais do Maranhão | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ......................................................................................... | 4.365 |
| 03.07.2.022 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ......................................................................................... | 317 |
| 07.11.00 | - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | |
| 01.06.2.023 | - Processamento de Causas Eleitorais do Mato Grosso | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ......................................................................................... | 300 |
| 03.07.2.024 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ......................................................................................... | 282 |
| 07.17.00 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | |
| 01.06.2.035 | - Processamento de Causas Eleitorais no Piauí | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ......................................................................................... | 1.300 |
| 03.07.2.036 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ......................................................................................... | 700 |
| 07.19.00 | -Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | |
| 03.07.2.040 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ......................................................................................... | 518 |
| Total ............................................................................................................ | 20.575 |
Art. 2.
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 07.00.00, a saber:
Cr$1,00
| 07.00.00 | - JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 07.03.00 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | |
| Atividade | 03.07.2.008 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ....................................................................................................... | 11.893 |
| 07.06.00 | - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | |
| Atividade | 03.07.2.014 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ...................................................................................................... | 900 |
| 07.10.00 | - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | |
| Atividade | 03.07.2.022 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ...................................................................................................... | 4.682 |
| 07.11.00 | - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | |
| Atividade | 01.06.2.023 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo .................................................................................. | 582 |
| 07.17.00 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | |
| Atividade | 01.06.2.035 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................................. | 2.000 |
| 07.19.00 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | |
| Atividade | 01.06.2.039 | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................................ | 518 |
| Total .............................................................................................................. | 20.575 |
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1970