Decretos
Decreto nº 67.800, de 11 de dezembro de 1970
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, o crédito suplementar de Cr$ 1.426.300,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
DECRETA:
Cr$ 1,00
| 27.00.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 27.02.00 | - Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) | |
| 27.03.03 | - Departamento Nacional de Estradas de Ferro | |
| 03.07.2.010 | - Pagamento de Inativos | |
| 3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 41.00 | - Inativos........................................................................ | 139.300 |
| 16.05.2.011 | - Supervisão e Coordenação das Construções Ferroviárias | |
| 3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 10.00 | - Pessoal....................................................................... | 1.215.000 |
| 43.00 | - Salário-Família............................................................. | 30.000 |
| 50.00 | - Contribuições de Previdência Social............................... | 42.000 |
| Total.............................................................................. | 1.426.300 |
Cr$1,00
| 27.00.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 27.03.00 | - Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) | |
| 27.03.05 | - Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis |
Projeto 16.08.1.120
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas................................................ | 412.000 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações............................. | 560.000 |
Projeto 16.08.1.121
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas............................................... | 420.000 |
Atividade 16.08.2.020
| 3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 30.00 | - Outros Custeios................................................................... | 34.300 |
| Total..................................................................................... | 1.426.300 |
Brasília, 11 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1970