Decretos
Decreto nº 66.960, de 27 de julho de 1970
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública o Educandário Nossa Senhora de Nazaré, com sede no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M .J. 23.055, de 1969,
DECRETA:
Art. 1.
É¿ declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1° da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com artigo 1° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 50.517, de 2 de maio de 1961, o Educandário Nossa Senhora de Nazaré, com sede no Estado da Guanabara.
Art. 2.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de junho de 1970; 149° da Independência e 82° da República.
EMÍLIO .G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1970
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.