Decretos
Decreto nº 66.879, de 16 de julho de 1970
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação do artigo 6° do Decreto n° 65.327, de 10 de outubro de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1.
O artigo 6° do Decreto n° 65.327, de 10 de outubro de 1969, passa a ter a seguinte redação, mantido o seu parágrafo único:
"Art. 6° Os atos de concessão de redução do empréstimo compulsório serão executados pelos concessionários distribuidores de energia elétrica a partir do faturamento indicado no próprio ato referido."
Art. 2.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1970; 149° da Independência e 82° da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.1970
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.