Decretos
Decreto nº 66.541, de 8 de maio de 1970
Ver fonte oficial
102 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – Da Universidade TÍTULO II – Da administração Universitária TÍTULO III – Do Regime Didático-Científico TÍTULO IV – Da Comunidade Universitária TÍTULO V – Dos Diplomas Certificados e Títulos TÍTULO VI – Do Patrimônio e Regime Financeiro TÍTULO VII – Das Disposições Gerais e Transitórias TÍTULO VIII – Da VigênciaPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o novo Estatuto da Universidade de Brasília.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 16, item VI do Decreto nº 500, de 15 de janeiro de 1962 e tendo em vista o que consta do processo CFE nº 1.794-69, do Ministério da Educação e Cultura,
decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o novo Estatuto da Universidade de Brasília, sediada no Distrito Federal, que com este é publicado, assinado pelo Ministro da Educação e Cultura.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de maio de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
emílio g. médici
Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1970
Estatuto da Universidade de Brasília
TÍTULO I
Da Universidade
Art. 1.
A Universidade de Brasília é um a instituição de ensino superior, mantida pela Fundação Universidade de Brasília (Lei nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961), com sede na Capital Federal.
Art. 2.
A Universidade, com autonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar definida em Lei, reger-se-á pelo presente Estatuto, pelo Regimento Geral e pelas demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO I
Objetivo e Funções
Art. 3.
A Universidade, que têm por objetivo cultivar o saber em todos os campos do reconhecimento puro e aplicado, incumbe:
a)ministrar ensino em grau superior, formando profissionais e especialistas;
b)realizar pesquisas e estimular atividades criadoras nas ciências, nas letras e nas artes;
c)estender o ensino e a pesquisa à comunidade, mediante cursos ou serviços especiais.
§ 1ºNo desempenho de suas funções, deverá a Universidade:
a)aplicar-se ao estudo da realidade brasileira, em busca de soluções democráticas para os problemas relacionados com o desenvolvimento econômico e social;
b)constituir-se em fator de integração da cultura nacional;
c)promover e incentivar atividades culturais que façam de Brasília um ativo centro criador;
d)proporcionar à juventude universitária educação física e complementar a sua formação moral e cívica;
e)participar de programas oficiais de cooperação internacional, recebendo, quando possível, estudantes de outros países;
f)assessorar as entidades públicas e particulares no campo de estudos e pesquisas.
§ 2ºComo condição de eficácia no desempenho de suas funções, deverá a Universidade:
a)assegurar plena liberdade de estudo, pesquisa, ensino e expressão, permanecendo aberta a todâs as correntes de pensamento, sem participar de grupos ou movimentos partidários;
b)cooperar com universidades e outras instituições científicas, culturais e educacionais brasileiras, estrangeiras e internacionais.
CAPÍTULO II
Da Organização
Art. 4.
A Universidade organizar-se-á com observância dos seguintes princípios:
a)unidade de patromônio e administração;
b)organicidade de estrutura, com base em departamentos coordenados por meio de institutos e faculdades;
c)integração das funções de ensino e pesquisa, vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes;
d)racionalidade de organização, com plena utilização de recursos materiais e humanos;
e)universidade de campo, pelo cultivo das áreas fundamentais dos conhecimentos humanos, estudados em si mesmos ou em função de ulteriores aplicações, e de áreas técnico-profissionais;
f)flexibilidade de método e critérios, com vista às diferenças individuais dos alunos, às peculiaridades regionais e às possibilidades de combinação dos conhecimentos para novos cursos e projetos de pesquisa;
g)cooperação dos institutos e faculdades responsáveis pelos estudos compreendidos em cada curso, projeto ou programa.
Art. 5.
Haverá na Universidade os seguintes institutos e faculdades para integração dos departamentos:
a)Instituto de Ciências Exatas;
b)Instituto de Ciências Biológicas;
c)Instituto de Ciências Humanas;
d)Instituto de Letras;
e)Instituto de Artes e Arquitetura;
f)Faculdade de Tecnologia;
g)Faculdade de Ciências da Saúde;
h)Faculdade de Estudos Sociais Aplicados;
i)Faculdade de Educação.
Parágrafo únicoPara que seja instalada qualquer das unidades previstas neste Artigo, exigir-se-á a existência de pelo menos três departamentos.
Art. 6.
Na criação dos departamentos serão atendidos os seguintes requisitos:
a)agrupamento de disciplinas afins abrangendo área significativa de conhecimento;
b)disponibilidade de instalações e equipamentos;
c)número de professôres não inferior a oito e, no conjunto, em proporção adequada ao desenvolvimento do ensino e da pesquisa na respectiva área.
Art. 7.
A Universidade disporá ainda de órgãos suplementares de assistência, bem como de finalidade cultural, técnica esportiva, dentre eles os seguintes:
a)Biblioteca Central;
b)Centro Comunitário;
c)Centro Desportivo;
d)Centro de Processamento de Dados;
e)Editôra Universidade de Brasília.
TÍTULO II
Da administração Universitária
Art. 8.
A administração universitária far-se-á em nível superior e ao nível de unidades e órgãos suplementares.
CAPÍTULO I
Administração Superior
Art. 9.
A administração superior terá como órgão deliberativo o Conselho de Administração, o Conselho de Ensino e Pesquisa e o Conselho Universitário e, como órgão executivo, a Reitoria.
SEÇÃO I
Órgãos Deliberativos
Art. 10.
Constituirá o Conselho de Administração, órgão Superior deliberativo e Consultivo da Universidade em matéria administrativa:
a)o Reitor, como Presidente;
b)o Vice-Reitor, como vice-presidente;
c)os decanos de Assuntos Administrativos, Financeiros e Estudantis, a que se refere o Art. 21;
d)os diretores dos institutos e faculdades;
e)um diretor de órgão suplementar, eleito pelos demais, com mandato renovável de um ano;
f)dois representantes do corpo discente da Universidade, com mandato de um ano.
Parágrafo únicoO Conselho Administrativo deliberará em plenário ou através das seguintes câmaras que o compõem:
a)Câmara de Assuntos Administrativos;
b)Câmara de assuntos Financeiros;
c)Câmara de Assuntos Estudantis.
Art. 11.
Conselho de Ensino e Pesquisa, órgão superior deliberativo e consultivo da Universidade em matéria de ensino, pesquisa e extensão, será constituído dos seguintes membros:
a)o Reitor, como presidente;
b)o Vice-Reitor como vice-presidente;
c)os decanos de Ensino de Graduação, de pesquisa e Pós-Graduação e de extensão, a que se refere o Art. 21;
d)um representante, escolhido pelos seus pares, por congregação de carreira do primeiro ciclo, bem como por congregação ou conjunto de congregações de ciclo profissional correspondente a cada unidade predominante;
e)dois representantes do corpo discente da Universidade, com mandato de um ano.
Parágrafo únicoO Conselho de Ensino e pesquisa deliberará em plenário, ou através das seguintes câmaras que o compõem:
a)Câmara de Ensino de Graduação;
b)Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação;
c)Câmara de Extensão.
Art. 12.
A presidência de cada Câmara será exercida pelo respectivo decano, na forma do que dispõe o
Art. 13.
Conselho de Administração e o de Ensino e Pesquisa poderão instituir comissões especiais, permanentes ou temporárias, para o estudo de assuntos específicos ou coordenação de setores determinados.
Art. 14.
Conselho universitário é o órgão final deliberativo da Universidade para traçar a política universitária e funcionar como instância de recurso.
§ 1ºO Conselho Universitário será constituído pelos membros do Conselho de Administração e do Conselho de Ensino e Pesquisa, além de dois representantes da comunidade, um de área empresarial e outro de área profissional.
§ 2ºOs representantes da comunidade, com mandato de um ano, serão designados pelo Conselho Diretor.
§ 3ºIntegrará ainda o Conselho Universitário, com mandato de um ano, um representante da Associação dos Ex-Alunos, por ela indicado e a partir do seu reconhecimento pelo mesmo Conselho.
Art. 15.
representante dos Ex-Alunos e os da comunidade no Conselho Universitário será escolhido dentre pessoas que não pertençam aos quadros da Universidade.
Art. 16.
Será obrigatório, com referência a qualquer outra atividade universitária, o comparecimento dos membros docentes às sessões do Conselho de Administração e do Conselho de Ensino e Pesquisa, plenárias ou de câmaras, bem como às do Conselho Universitário.
Art. 17.
Caberão recursos das decisões das câmaras para os respectivos conselhos plenos e das decisões do Conselho de Administração e do Conselho de Ensino Universitário.
SEÇÃO II
Reitoria
Art. 18.
Ao Reitor, eleito pelo Conselho Diretor da Fundação (Lei número 3.998, de 15 de dezembro de 1961, Art. 7º), compete representar a Universidade, bem como coordenar e superintender todas as atividades universitárias.
§ 1ºO Reitor será substituído em faltas ou impedimentos pelo vice-reitor, observado o disposto no Art. 15, parágrafo único, do Estatuto da Fundação.
§ 2ºDos atos do Reitor que reformarem os de outros órgãos caberá recurso para o Conselho Universitário, dependendo o provimento do voto de dois terços dos eus membros.
§ 3ºO Reitor poderá opor veto a deliberação ou ato de órgão colegiado, submetendo-o ao Conselho Diretor da Fundação (Art. 16, inciso XVII, e Artigo 17, inciso XIII, do Estatuto da Fundação).
Art. 19.
Ao Vice-Reitor, eleito pelo Conselho Diretor da Fundação (Lei nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961, Art.12), compete exercer as atribuições definidas neste Estatuto, no Regimento Geral e em atos de Delegação baixados pelo Reitor.
Parágrafo únicoEm faltas ou impedimentos eventuais do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pelo membro da Mesa Executiva mais antigo no magistério da Universidade.
Art. 20.
Reitor, ou o Vice-Reitor no exercício da Reitoria, poderá ser afastado ou destituído pelo Conselho Diretor da Fundação.
Art. 21.
Haverá na Universidade seis decanos, com atribuições de supervisão e coordenação em âmbito universitário, um para cada área dentre as seguintes:
a)Assuntos Administrativos;
b)Assuntos Financeiros;
c)Assuntos Estudantis;
d)Ensino de Graduação;
e)Pesquisa e Pós-Graduação;
f)Extensão.
§ 1ºOs decanos serão os presidentes das correspondentes câmaras do Conselho de Administração e do Conselho de Ensino e Pesquisa e terão as atribuições previstas neste Estatuto e no Regimento Geral, além de outras delegadas pelo Reitor.
§ 2ºOs decanos serão designados pelo Reitor, com aprovação do Conselho de Administração ou de Ensino e Pesquisa a que corresponda a respectiva câmara.
§ 3ºOs decanos terão mandato renovável de dois anos, e serão escolhidos dentre pessoas de alta competência na respectiva área, pertencentes ou não ao quadro de professores da Universidade.
Art. 22.
A reunião do Reitor com o vice-reitor e os decanos constituirá a mesa Executiva, com o fim de integrar o planejamento e a execução das atividades universitárias.
CAPÍTULO II
Administração de Unidades e Órgãos Suplementares
Art. 23.
A administração de instituto ou faculdade será exercida, nas distintas esferas de ação, pelos seguintes órgãos:
a)Departamento;
b)Conselho Departamental;
c)Diretoria.
Art. 24.
departamento será a menor parte da estrutura universitária para todos os efeitos de organização administrativa e didático-científica e de distribuição de pessoal.
Parágrafo únicoIntegrarão o departamento os respectivos professores e auxiliares de ensino e um estudante regular matriculado em disciplina nele ministrada, este último com mandato de um ano.
Art. 25.
chefe e o subchefe do departamento serão designados pelo Reitor, dentre os professores titulares integrantes de listas tríplices elaboradas pelo respectivo departamento, em sessão da qual participe a maioria de seus membros.
Parágrafo únicoO mandato do chefe e do subchefe será de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, vedado o exercício do mandato mais de duas vezes consecutivas.
Art. 26.
chefe do Departamento, antes de findo o mandato:
a)perderá essa investidura, quando assumir mandato de diretor ou decano;
b)poderá ser suspenso ou destituído, por proposta do departamento, pelo voto de dois terços dos seus membros aprovada pelo Conselho Departamental.
Parágrafo únicoAo subchefe do departamento, no exercício da chefia, aplica-se o disposto neste Artigo.
Art. 27.
Além das previstas neste Estatuto, o departamento terá no concernente ao ensino, à pesquisa e à extensão, as atribuições que sejam definidas no Regime Geral.
Art. 28.
Compõe o Conselho Departamental, órgão consultivo e deliberativo do Instituto ou Faculdade:
a)o Diretor, como Presidente;
b)o Vice-Diretor como vice-presidente;
c)Os Chefes dos departamentos;
d)Um professor por departamento, eleito pelos seus pares;
e)Um estudante regular matriculado em disciplina ministrada na unidade, com mandato de um ano.
Art. 29.
Diretor e o Vice-Diretor de instituto ou faculdade serão designados pelo Reitor dentre os professores integrantes de listas tríplices elaboradas pelo respectivo Conselho Departamental.
§ 1ºOs mandatos do Diretor e do vice-diretor serão de dois anos, vedado o exercício do mandato mais de duas vezes consecutivas.
§ 2ºO Diretor exercerá o seu mandato em regime de dedicação exclusiva.
Art. 30.
Diretor será suspenso ou destituído:
a)nos casos de intervenção na unidade;
b)mediante proposta do Reitor ou do Conselho Departamental, pelo voto de dois terços dos seus membros, homologada peloConselho Universitário.
§ 1ºAo Vice-Diretor, no exercício da direção, aplicar-se-á o disposto neste Artigo.
§ 2ºEm faltas e impedimentos, o Diretor será substituído pelo Vice-Diretor e este, pelo chefe de departamento mais antigo no magistério da Universidade, dentre os professores da Unidade.
Art. 31.
Ao Diretor incumbe superintender e coordenar as atividades do instituto ou faculdade.
Art. 32.
s diretores dos órgãos suplementares serão designados pelo Reitor.
TÍTULO III
Do Regime Didático-Científico
CAPÍTULO I
Ensino
Art. 33.
A Universidade poderá ministrar, entre outras, as seguintes modalidades de cursos:
a)graduação;
b)pós-graduação;
c)especialização ou aperfeiçoamento;
d)extensão.
Art. 34.
s cursos de graduação estarão abertos aos candidatos que hajam concluído o ciclo colegial, ou equivalente, e tenham sido classificados em concurso vestibular.
Parágrafo únicoO concurso vestibular, unificado em seu conteúdo e centralizado em sua execução, abrangerá os conhecimentos comuns às diversas formas de educação de segundo grau sem ultrapassar este nível de complexidade, tendo por objetivos:
a)avaliar a formação dos candidatos e sua aptidão intelectual para estudos superiores;
b)classificar os candidatos até o limite das vagas fixadas para cada área do primeiro ciclo a que se refere a letra "a" do
Art. 35.
s cursos de graduação habilitarão ao exercício profissional na área de estudos abrangida pelo respectivo currículo.
Art. 36.
s cursos de graduação compreenderão:
a)o primeiro ciclo, correspondente às grandes áreas do conhecimento, com uma parte comum e outra diversificada em função de uma ou mais áreas do ciclo profissional;
b)o ciclo profissional, com uma ou mais habilitações específicas.
Art. 37.
s cursos de pós-graduação, abertos mediante seleção de mérito a graduados em curso superior, terão por fim desenvolver e aprofundar os estudos feitos ao nível de graduação, conduzindo aos graus de mestre doutor.
§ 1ºO mestrado objetivará enriquecer a competência científica e profissional dos graduados, podendo ser encarado como fase preliminar do doutorado ou como nível terminal.
§ 2ºO doutorado proporcionará formação científica e cultural ampla e aprofundada, desenvolvendo a capacidade de pesquisa e o poder criador nos diferentes ramos do saber.
Art. 38.
s cursos de especialização e aperfeiçoamento destinar-se-ão os graduados de cursos superiores, tendo os primeiros por objetivo preparar especialistas em setores restritos de estudos e os últimos, atualizar e melhorar conhecimentos e técnicas de trabalho.
Art. 39.
A coordenação e a supervisão didáticas dos cursos estarão afetadas às congregações de carreira, constituídas por representantes das unidades que participem do seu ensino, na base de um por departamento que lecione disciplina de curso coordenado, sob a presidência do Diretor da unidade predominante, a juízo do Conselho de Ensino e Pesquisa.
§ 1ºOs representantes dos departamentos da unidade predominante serão os respectivos chefes ou seus delegados.
§ 2ºO Regimento Geral disporá igualmente sobre a constituição das congregações de carreira relativas às áreas do primeiro ciclo de graduação.
§ 3ºO representante da Congregação de Carreira no Conselho de Ensino e pesquisa será eleito pelo respectivo colegiado entre os professores que o compõem.
§ 4ºEm âmbito universitário, a coordenação didático-científica dos cursos caberá às respectivas câmaras do Conselho de Ensino e Pesquisa, incluindo-se os de aperfeiçoamento e especialização na competência da Câmara de Pesquisa e Pós Graduação.
§ 5ºOs diretores das unidades e os decanos serão os coordenadores executivos dos cursos no âmbito da respectiva competência.
Art. 40.
s cursos de extensão visarão a difundir conhecimentos e técnicas de trabalho para elevar a eficiência e os padrões culturais da comunidade.
Art. 41.
currículo de cada curso abrangerá uma seqüência de disciplinas, ordenadas quando for o caso, por meio de pré-requisitos, cuja integralização dará direito ao correspondente diploma ou certificado.
Parágrafo únicoO controle da integralização curricular será feito pelo sistema de créditos, na forma do Regimento Geral.
Art. 42.
s currículos dos cursos de graduação relativos às áreas do primeiro ciclo e aos ciclos profissionais constituirão anexos do Regimento Geral e os dos demais cursos constarão dos planos respectivos.
Parágrafo únicoOs currículos dos cursos correspondentes a profissões reguladas em lei, bem como dos que sejam criados pelo Conselho Federal de Educação, incluirão como obrigatórias as disciplinas resultantes dos mínimos fixados em cada caso e não serão ministrados em tempo inferior ao estabelecido por aquele Conselho.
Art. 43.
programa de cada disciplina será aprovado pelo respectivo departamento e, em seguida, pela congregação de carreira a que esteja afetada a coordenação do respectivo ciclo ou curso.
Art. 44.
A matrícula será feita por disciplina, em serviço central podendo o aluno seguir mais de um curso quando, a juízo das respectivas congregações de carreira, não houver incompatibilidade de horário nem inconveniente didático.
§ 1ºSerá negada nova matrícula ao estudante que:
a)fôr aprovado em disciplinas que ultrapassem, quanto às horas prescritas, um quinto do primeiro ciclo ou um décimo do curso completo;
b)ao fim de dois períodos consecutivos, cursados ou não, obtiver menos de quatro aprovações entre as disciplinas do curso em que se houver inscrito;
c)não alcançar no conjunto os mínimos fixados no Regimento Geral.
§ 2ºO Regimento Geral disciplinará o cancelamento e o trancamento de matrícula.
Art. 45.
A escolha de disciplinas, para efeito de matrícula num determinado curso, só poderá recair nas que constem de lista de ofertas organizadas pelos departamentos e aprovadas pelas correspondentes congregações de carreira.
Art. 46.
Nos cursos de graduação e pós-graduação, o rendimento escolar será aferido por disciplina e terá em conta a assiduidade e a eficiência.
Parágrafo únicoQuando o preveja o Regimento Geral, o rendimento escolar poderá também ser aferido na perspectiva global do curso, mediante a apresentação e defesa de teses, dissertações, projetos, estágios e outras formas de trabalho acadêmico.
Art. 47.
Conselho de Ensino e Pesquisa estabelecerá critérios para:
a)revalidação de diplomas estrangeiros, atendidas as condições estabelecidas pelo Conselho Federal de Educação;
b)validação de estudos ou seu aproveitamento em outro curso, quando haja identidade ou equivalência;
c)adaptação de estudos em casos de transferência e outros.
Art. 48.
A não ser por imperativo legal, a matrícula requerida por aluno transferido dependerá da existência de vaga e do cumprimento das exigências formuladas para cada caso.
Art. 49.
ano letivo terá o mínimo de cento e oitenta dias de atividade escolar, excluído o tempo reservado a exame final.
Parágrafo únicoHaverá por ano dois períodos regulares de atividades além de um período especial a iniciar-se após o segundo.
Art. 50.
s calendários dos cursos serão aprovados pelas correspondentes congregações de carreira, com observância do Calendário da Universidade.
Parágrafo únicoOs calendários dos cursos e as listas de ofertas serão consolidados no Catálogo Geral dos Cursos.
CAPÍTULO II
Pesquisa
Art. 51.
A pesquisa na Universidade será encarada como função específica, voltada para a busca de novos conhecimentos e técnicas, e como recurso de Educação destinado ao cultivo da atitude científica indispensável a uma correta formação de grau superior.
Art. 52.
s projetos de pesquisa tomarão, quanto possível, como ponto de partida os dados da realidade local, regional e nacional, sem contudo perder de vista as generalizações, em contextos mais amplos, dos fatos descobertos de suas interpretações.
Art. 53.
A execução dos projetos de pesquisa, quando não individuais, será coordenada:
a)pelo departamento;
b)pela congregação de carreira em cuja área se contiverem por inteiro, quando se referam a mais de um departamento;
c)por colegiado especial, em que todos os departamentos envolvidos se representem, quando incidam na área de duas ou mais carreiras.
Art. 54.
orçamento interno da Universidade consignará dotação para os projetos de pesquisa, bem como para Fundo Especial que lhes assegure continuidade e expansão.
CAPÍTULO III
Extensão
Art. 55.
A Universidade contribuirá, através de atividades de extensão, para o desenvolvimento material e espiritual da comunidade.
Art. 56.
A extensão poderá alcançar o âmbito de toda a coletividade ou dirigir-se a pessoas e instituições públicas ou particulares, abrangendo cursos e serviços que serão realizados no cumprimento de programas específicos.
Parágrafo únicoA Universidade abster-se-á de oferecer curso ou serviço de extensão que não possa definir-se como prolongamento de setor já instalado e em funcionamento para as atividades de ensino e pesquisa.
Art. 57.
A execução dos programas de extensão, quando não individuais, será coordenada:
a)pelo departamento;
b)pela congregação de carreira em cuja área se contiverem por inteiro, quando e refiram a mais de um departamento;
c)por um colegiado especial em que todos os departamentos envolvidos se represente, quando incidam na área de duas ou mais carreiras.
Art. 58.
orçamento inteiro da Universidade consignará dotação par cursos ou serviços de extensão, bem como para Fundo Especial que lhes assegure continuidade e expansão.
TÍTULO IV
Da Comunidade Universitária
Art. 59.
A comunidade universitária é constituída pelos corpos docente, discente, técnico e administrativo.
Parágrafo únicoObservado o que dispuser o Regimento Geral, o Conselho Universitário expedirá normas sobre o regime disciplinar a que ficarão sujeitos os membros da comunidade universitária submetendo-o ao Conselho Diretor da Fundação (Art. 16, inciso XIV, do Estatuto da Fundação).
CAPÍTULO I
Corpo Docente
Art. 60.
corpo docente da Universidade; formado por quantos exerçam em nível superior atividades inerentes ao sistema indissociável de ensino e pesquisa, abrangerá as seguintes categorias:
a)professôres do quadro;
b)professôres visitantes;
c)auxiliares de ensino.
Art. 61.
s professores do quadro e os visitantes serão escalonados nos seguintes níveis, em ordem decrescente:
a)professor titular;
b)professor adjunto;
c)professor assistente.
Art. 62.
s professores não perderão essa condição quando designados para função administrativa ou técnica.
Art. 63.
pessoal docente será admitido pelo Reitor, por indicação do Conselho de Administração, observado o disposto nos Arts. 64 a 66 e nas normas baixadas pelo Conselho Diretor da Fundação (Lei nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961; Estatuto da Fundação, Art. 16, XIV).
§ 1ºOs professores terão o regime de trabalho especificado nos respectivos contratos, que serão regidos pela legislação do trabalho, atendido o que dispõe o Art. 37 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e o Art. 11 do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969.
§ 2ºO regime de trabalho dos professores do Quadro terá como norma a dedicação exclusiva.
§ 3ºPara atender a peculiaridades do ramo de ensino ou pesquisa, assim como para recrutamento de especialistas, poderão integrar o Quadro, nos níveis previstos no artigo anterior, docente com regime de trabalho em tempo parcial.
§ 4ºOs professores visitantes terão o regime de trabalho especificado nos respectivos contratos.
§ 5ºOs Serviços e encargos inerentes à atividade docente serão especificados no Regimento Geral e em regimento próprio.
Art. 64.
A admissão como professor do Quadro far-se-á mediante concurso público de títulos ou de títulos e provas, este último aplicável apenas no caso de professor assistente.
Art. 65.
Para admissão ao magistério da Universidade, na forma do Artigo anterior, exigir-se-á que o candidato seja diplomado em nível superior e apresente:
a)qualificado pós-doutoral, comprovado pelo exame de títulos e trabalhos, para o nível de professor títular;
b)diploma de doutor obtido, validado ou revalidado em instituição credenciada, para o nível de professor adjunto;
c)diploma de Mestre obtido, validado ou revalidado em instituição credenciada, com significativa atividade intelectual, para o nível de professor asssitente.
Parágrafo únicoA admissão, no nível de professor titular, de candidato cuja produção cientifica, cultural e profissional seja de alto valor, a juízo de comissão designada pelo Reitor, mediante indicação do Conselho de Ensino e Pesquisa, poderá ser feita sem a exigência da letra b dêste Artigo.
Art. 66.
A admissão, como auxiliares de ensino, de graduados em curso superior, para iniciação nas atividades docentes, far-se-á mediante proposta dos departamento e pelo prazo de dois anos prorrogável na forma do Regimento Geral.
Parágrafo únicoO auxiliar de ensino deverá obter, no prazo de quatro anos, diploma de curso de pós-graduação ou certificado de aprovação nas respectivas disciplinas sob pena de que não se renove o seu contrato de trabalho.
Art. 67.
Para admissão em função de qualquer nível do corpo docente da universidade exigir-se-á como título básico, sem prejuízo de outros requisitos, que o candidato possua diploma de curso superior que inclua, no todo ou em parte, a área de estudos correspondente ao departamento interessado.
Art. 68.
A dispensa de pessoal docente do Quadro dependerá de aprovação do Conselho de Administração.
Art. 69.
bservados os níveis e quantitativos previstos no Quadro da Universidade, a lotação e movimentação de professores será disciplinada no Regimento Geral.
CAPÍTULO II
Corpo Discente
Art. 70.
A Universidade terá alunos regulares e especiais.
§ 1ºRegulares serão os alunos matriculados em cursos de graduação ou pós-graduação, com direito aos respectivos diplomas, após o cumprimento integral dos respectivos currículos.
§ 2ºEspeciais serão os alunos que se matricularem, com direito a certificado após a conclusão dos estudos em:
a)cursos de especialização, aparfeiçoamento, extensão ou de outra natureza;
b)disciplinas isoladas de curso de graduação ou pós-graduação e sujeitos, em relação a estas, às exigências estabelecidas para os alunos regulares.
§ 3ºA passagem à condição de estudante regular não importará, necessariamente, no aproveitamento de estudos concluídos com êxito por aluno especial.
Art. 71.
ato de matricula na Universidade importará em compromisso formal de respeito ao presente Estatuto e aos Regimentos e normas baixadas pelos órgãos competentes, bem como às autoridades que deles emanam, constituindo falta punível o seu desentendimento ou transgressão.
Art. 72.
Com o objetivo de promover a maior integração do corpo discente no contexto universitário e na vida social, deverá a Universidade, suplementando-lhe a formação curricular específica:
a)estimular as atividades de educação fisica e desportos, mantendo para tanto orientação adequada e instalações especiais;
b)incentivar os programas que visem à formação cívica, indispensável à criação de uma consciência de direitos e deveres do cidadão e do profissional;
c)assegurar a realização de programas culturais, artísticos, cívicos e desportivos por parte dos alunos;
d)proporcionar aos estudantes, por meio dos cursos e serviços de extensão, oportunidade de participação em projetos de melhoria das condições de vida da comunidade, bem como no processo de desenvolvimento regional e nacional.
Art. 73.
s alunos de alta renda familiar estarão sujeitos ao pagamento de anuidade e os de recursos menores ou insuficientes receberão auxílios mediante:
a)bôlsas restituíveis para matrícula, material didático, habitação, alimentação ou finalidade análoga, ao que não disponha de meios suficientes;
b)bôlsas especiais para iniciação científica.
§ 1ºAs bolsas referidas neste artigo estarão condicionadas ao exame de casos individuais e serão financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ou pagas com os recursos oriundos de anuidades e de restituição das próprias bolsas.
§ 2ºNa determinação das categorias de renda familiar, serão observados os critérios fixados por decreto do Poder Executivo Federal.
Art. 74.
No limite dos seus recursos, e sem prejuízo de sua responsabilidade para com os demais membros da coletividade universitária, a Universidade prestará assistência ao corpo discente, abrangendo, entre outras iniciativas:
a)programas de alojamento, alimentação e saúde, que poderão ser retribuídos;
b)promoção de natureza recreativa, artística e cultural.
Art. 75.
A Universidade criará funções para o contrato de monitores, a serem escolhidos dentre os alunos dos cursos de graduação que demonstrem capacidade de desempenho no âmbito de determinadas disciplinas já cursada.
Parágrafo únicoA capacidade de desempenho será ajuizada pelo exame da vida escolar dos estudantes e por meio de provas especificas feitas de acordo com os planos dos departamento, na forma do Regimento Geral.
Art. 76.
corpo discente terá representação, com direito a voz e voto, em órgãos colegiados da Universidade, bem como em comissões, na forma deste Estatuto e do Regimento Geral.
§ 1ºA representação estudantil terá por objetivo a cooperação entre administradores, professores e alunos no trabalho universitários.
§ 2ºA escolha dos representantes estudantis será feita por meio de eleições do corpo discente, na forma prescrita no Regimento Geral, sendo elegíveis apenas alunos que preencherem critérios mínimos de aproveitamento escolar.
§ 3ºA representação estudantil não poderá exceder um quinto do total dos membros dos colegiados ou comissões, na forma deste Estatuto e do Regimento Geral.
Art. 77.
s representantes dos estudantes nos órgãos colegiados poderão fazer-se assessorar por mais um aluno, sem direito a voto, quando o exija a apreciação de assuntos peculiar a um curso ou setor de estudos.
Art. 78.
s alunos regulares da Universidade poderão organizar-se em diretório de âmbito universitários, com os seguintes fins:
a)cooperar para a solidariedade e o bom entendimento da comunidade universitária;
b)resguardar o patrimônio moral e material da Universidade e preservar as tradições estudantis e a ética escolar;
c)organizar reuniões e certames de caráter cívico, social, cultural, científico, artísticos e desportivo, visando ao aperfeiçoamento da formação universitária;
d)promover intercâmbio e colaboração com entidade congêneres.
Parágrafo únicoA organização e o funcionamento do Diretório Universitário atenderá a normas prescritas no Regimento Geral e dependerá de aprovação do receptivo Regimento pelo Conselho de Administração.
Art. 79.
Ao Diretório Universitário é vedado exercer atividade ou fazer propaganda de caráter político-partidário, religioso ou racial, bem como incitar, promover ou apoiar falta coletiva aos trabalhos escolares.
Parágrafo únicoPela infração deste artigo, o Conselho de Administração poderá suspender ou destituir a diretoria do Diretório Universitário.
CAPÍTULO III
Corpo Técnico e Administrativo
Art. 80.
A contratação do pessoal técnico e administrativo da Universidade far-se-á segundo a legislação do trabalho.
Art. 81.
Na distribuição do pessoal técnico e administrativo aos diversos serviços da universidade, serão observados os quantitativos e categorias previstos no Quadro.
§ 1ºNas áreas respectivas, a movimentação do pessoal a que se refere êste artigo compete ao Reitor e aos diretores de unidades e órgãos suplementares.
§ 2ºO Conselho de Administração aprovará o Regimento do Pessoal Técnico e Administrativo.
Art. 82.
provimento de cargos em comissão será feito pelo Reitor.
Parágrafo únicoA designação para chefia de órgãos administrativos, diretamente ligados à Reitoria, deverá ser homologada pelo conselho Diretor da Função.
TÍTULO V
Dos Diplomas Certificados e Títulos
Art. 83.
Aos alunos regulares que venham a concluir cursos de graduação e pós-graduação, com observância das exigências contidas no presente Estatuto, no Regimento Geral e nos receptivos planos particulares, a Universidade conferirá os graus a que façam e expedirá o correspondente diploma.
Art. 84.
Aos alunos especiais que venham a concluir cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão, bem como o estudo de disciplinas isoladas, com observância das exigências constantes dos respectivos planos ou programas, a Universidade expedirá os correspondente certificados.
Art. 85.
A Universidade poderá atribuir títulos:
a)de Professor Emérito, a seus professôres aposentados que tenham alcançado posição eminente no ensino ou na pesquisa;
b)de professor "honoris causa", a professôres e cientistas ilustres, não pertecentes à Universidade, que lhe tenham prestado relevantes serviços;
c)de doutor "honoris causa", a personalidades que se tenham distinguido seja pelo saber seja pela atuação em prol das artes, das ciências, da filosofia, das letras ou do melhor entendimento entre os povos.
TÍTULO VI
Do Patrimônio e Regime Financeiro
Art. 86.
A Fundação e a Universidade terão patrimônio comum, que será gerido na forma do Estatuto da primeira.
Art. 87.
A Universidade poderá solicitar ao Conselho Diretor da fundação que institua outro fundos especiais, além dos previstos neste Estatuto, para atividades e programas específicos.
Parágrafos únicos. Os fundos especiais poderão ser constituídos por doações, legados, rendas do patrimônio comum e saldos de orçamento interno.
Art. 88.
Ficarão a cargo dos órgãos da administração central da Universidade os pagamentos e recebimentos, bem como a escrituração de toda a sua despesa.
Parágrafo únicoÉ vedada a retenção de renda nos setores da Universidade, devendo o produto de qualquer arrecadação ser recolhido ao órgão próprios da administração central.
Art. 89.
Reitor poderá delegar aos diretores de unidades e órgãos suplementares a competência para realização de despesas urgentes, dentro de limites prefixados.
Art. 90.
aproveitamento dos saldos orçamentários será feito com observância do que dispuser o Conselho Diretor da Fundação, por proposta do Conselho de Administração.
TÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 91.
A Universidade utilizará os servidores existentes na comunidade, mantidos por instituições públicas ou privadas para treinamento em situação real nos cursos que o requeiram.
Parágrafo únicoQuando, além do emprego dos recursos existentes no meio, tiver a Universidade que manter serviços próprios de experimentação, demonstração e aplicação, este serão organizados como partes das respectivas unidades e terão proporções correspondentes ao seu objetivo limitado, sem visar diretamente a fins assistências, de lucro ou quaisquer outros estranhos à missão universitária.
Art. 92.
Regimento Geral será submetido ao Conselho Federal de Educação no prazo de noventa dias, a contar da vigência deste Estatuto, adaptado à Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e ao Decreto-lei número 464, de 11 de fevereiro de 1969.
Art. 93.
Enquanto não constituídos os órgãos deliberativos da Universidade, na forma prevista neste Estatuto e no Regimento Geral, suas atribuições serão exercidas pelo Conselho Diretor da Fundação ou, mediante delegação deste, pelo Reitor ou por órgãos provisórios.
Art. 94.
Enquanto não se configurarem as condições estipuladas no parágrafo único do artigo 5º, em relação a determinada unidade universitária, os estudos e atividades respectivos ficarão compreendidos, como departamento, nos de unidade afim.
Art. 95.
Enquanto não se configurarem as condições do Art. 6º, em relação a qualquer área do saber, os estudos respectivos ficarão compreendido em departamento que com ela tenha maior afinidade.
Art. 96.
Enquanto não houver três professores titulares no departamento, os respectivos chefes e subchefes serão designados pelo Reitor:
a)dentre os professôres titulares ou adjuntos existentes;
b)dentre especialistas não pertecentes ao Quadro, de preferência professôres universitários.
Parágrafo únicoEnquanto não houver, em instituto ou faculdades, três professores titulares por departamento que o componha, o Diretor e o Vice-Diretor serão designados pelo Reitor:
a)dentre os professôres titulares ou adjuntos existentes;
b)dentre especialistas não pertencentes ao Quadro de preferência professor universitário.
Art. 97.
Até 31 de dezembro de 1975, os diplomas de Mestre e Doutor exigidos para admissão ao Quadro da Universidade poderão ser substituídos por títulos de qualificação equivalente, a critério do Conselho de Ensino e Pesquisa.
Parágrafo únicoDurante o período fixado neste Artigo, poderá haver na Universidade a categoria especial de professor colaborador, com características próprias de admissão, regime de trabalho e remuneração.
Art. 98.
s atuais professores colaboradores poderão ingressar no Quadro, mediante decisão do Conselho de Ensino e Pesquisa à vista de parecer fundamentado da comissão designada pelo Reitor na Resolução nº 13, de 20 de novembro de 1969, aprovada pelo Conselho Diretor da Fundação em sua 90ª Reunião.
Art. 99.
s professores do Centro integrado de Ensino Médio (CIEM) constituirão um quadro suplementar.
TÍTULO VIII
Da Vigência
Art. 100.
Este Estatuto, depois de aprovado, pelo Conselho Federal de Educação, entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Brasília, 8 de maio de 1970.
Jarbas G. Passarinho
MINISTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA