Decretos
Decreto nº 66.436, de 10 de abril de 1970
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera símbolo de função gratificada do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o artigo 12 do Decreto nº 49.592, de 27 de dezembro de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
Fica retificada do símbolo 8-F para 7-F função gratificada de Secretário da Secretaria-Geral, do Ministério da Justiça, criada pelo Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969.
Art. 2.
A despesa com a execução dêste Decreto será custeada pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Justiça.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1970
*