Decretos
Decreto nº 65.894, de 17 de dezembro de 1969
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
| (Revogado pelo Decreto de 15.2.1991) (Revogação tornada sem efeito pelo Decreto nº 10.954, de 2022) | Declara luto oficial pelo falecimento do Marechal Arthur da Costa e Silva, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
CONSIDERANDO que faleceu hoje o Marechal Arthur da Costa e Silva após enfermidade de que foi acometido a 31 de agôsto dêste ano;
CONSIDERANDO que, nos têrmos do artigo 1º do Ato Complementar número 71, de 14 de outubro de 1969, o Marechal Arthur da Costa e Silva tem honras de Chefe de Estado,
DECRETA:
Art. 1.
É declarado luto nacional, em todo o País, por oito dias, a partir desta data, em sinal de pesar pelo falecimento do Chefe de Estado, Marechal Arthur da Costa e Silva.
Art. 2.
Fica determinado que os funerais se realizem a expensas da Nação, sendo prestadas honras de Chefe de Estado.
Art. 3.
No dia do sepultamento não haverá expediente nas repartições públicas federais, estaduais e municipais, não se permitindo o trabalho, salvo as atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.
Art. 4.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1969
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.