Decretos
Decreto nº 65.399, de 13 de outubro de 1969
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao artigo 15 do Decreto nº 64.312, de 7 de abril de 1969.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,
Decretam:
Art. 1.
O artigo 15 do Decreto nº 64.312, de 7 de abril de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 15.
s recursos financeiros a seguir discriminados serão creditados em conta especial ao Fundo de Integração de Transportes:
IRecursos transferidos por órgãos de administração indireta que tenham por finalidade o funcionamento e a execução das diversas modalidades de transporte;
IIRecursos provenientes de dotações constantes do orçamento da União e de créditos adicionais a êle destinados;
IIISaldos de créditos especiais concedidos ao Ministério dos Transportes a favor do Grupo Executivo de integração da Política de Transportes para êle transferidos de acôrdo com o artigo 6º do Decreto lei nº 516, de 7 de abril de 1969;
IVProdutos da receita de que trata o artigo 14 do Decreto número 64.312-69;
VDoações de organismos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, a favor do GEIPOT;
VILegados, donativos e outras rendas que por sua natureza possam destinar-se ao GEIPOT;
VIIProduto de operações de crédito e financeiras, realizadas pelo GEIPOT;
VIIIProduto das rendas resultantes das operações do GEIPOT de natureza industrial ou comercial de convênios, ajustes e acôrdos celebrados com Estados e Municípios, e com organismos ou entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;
IXJuros de depósitos bancários;
XRestituições, reposições e indenizações;
XIRecursos de outras origens.
Art. 2.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 1969, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Mário David Andreazza
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.10.1969
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.